Em 2008 o anterior Governo apresentou um programa de reforma do parque prisional cujo objectivo essencial era, no período de 2008 a 2013, reduzir os Estabelecimentos Prisionais (EP) para 32 e aumentar a capacidade de reclusão em 1907 lugares (passando de 12.285 para 14.192), construindo 10 novos estabelecimentos prisionais e requalificando 3.
Acontece que, passados três anos, a situação é exactamente a oposta, registando-se o encerramento e alienação de vários EP e a redução da capacidade de reclusão, com a consequente sobrelotação.
Segundo dados da DGSP, entre Dezembro de 2006 e Dezembro de 2010 encerraram 5 EP e a lotação foi reduzida em 495 lugares, sendo de momento 11.921. Acresce ainda que, segundo dados do Ministério da Justiça, a venda de EP e terrenos anexos resultou num encaixe acima dos 152 milhões de euros.
Ainda segundo dados da DGSP, em 15 de Julho de 2011 a taxa de ocupação nos EP Centrais era de 102,9% e nos EP Regionais de 127,7%, sendo a taxa de ocupação total de 102,5%, correspondendo a 12.375 reclusos para uma capacidade de 11.921.
Isto depois das novas regras relativas à prisão preventiva do Código Processo Penal que entraram em vigor em Setembro de 2007 terem conduzido a uma redução da população prisional que passou, no espaço de um ano, de 12.454 para 10.809, reduzindo-se em 1.645 reclusos.
Da situação de sobrelotação hoje existente resultam deficientes condições de alojamento para os reclusos, dificuldades de segurança e degradação das condições de trabalho para quem exerce a sua actividade nos EP, em particular para o efectivo do Corpo da Guarda Prisional.
Na perspectiva do PCP, estes são dados fundamentais que o Governo deve ter em conta relativamente ao futuro do sistema prisional, sobretudo considerando que o Programa do Governo prevê medidas que terão como consequência imediata o aumento da população prisional. São disso exemplo a revisão dos Códigos Penal e do Processo Penal no sentido de ampliar a possibilidade de aplicação de prisão preventiva a crimes com penas superiores a três anos e de tornar mais rigoroso o regime de concessão de liberdade condicional.
Se a isto juntarmos o aumento da população prisional que se vem registando de forma regular e acentuada, como confirmam as estatísticas trimestrais da DGSP, podemos concluir que estamos perante um problema sério de excesso de lotação nos EP cujas consequências são imprevisíveis e que exige especial atenção por parte do Governo.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa., ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
1. Que medidas urgentes vai o Governo adoptar para resolver a actual situação de excesso de ocupação nos EP?
2. Que medidas vai o Governo adoptar a médio prazo para fazer face ao contínuo aumento da população prisional?
3. Qual o calendário previsto para a concretização da reforma do parque prisional?
4. Qual o ponto da situação em relação aos concursos para construção dos novos Estabelecimentos Prisionais de Castelo Branco e Vale do Tejo?
5. Dos mais de 150 milhões de euros arrecadados com a venda de EP quanto é que o governo prevê investir no sistema prisional e em que programas?
6. Qual o valor das rendas já pagas pelo Estado relativas a EP vendidos e que se mantêm em funcionamento?
7. Qual a estimativa de rendas a pagar pela utilização de EP já vendidos até estes ficarem devolutos?
