- Orçamento do Estado 2020
- Orçamento do Estado 2020
Proposta de alteração
Reforço de meio humanos e materiais nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (1167C)
Relacionados
Aumento da isenção do imposto e das obrigações declarativas das microempresas (941C)
27 Janeiro 2020Não aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano aos contratos de arrendamento anteriores à Lei n.º 6/2006 (367C)
20 Janeiro 2020Redução de 50% da propina mínima (1230C)
27 Janeiro 2020