Exposição de motivos

As dificuldades no acesso às técnicas de procriação medicamente assistida são uma realidade vivida por muitos desde há largos anos. Tal como os demais cuidados de saúde prestados no Serviço Nacional de Saúde, os tratamentos de infertilidade também registaram inúmeros atrasos, uma situação que não vê quaisquer melhorias, estimando o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida que as listas de espera atingem atualmente cerca de três anos.

Os atrasos nas listas de espera, no acesso aos tratamentos de procriação medicamente assistida são bastante penalizadores para as mulheres, porque à medida que o tempo vai passando reduz a probabilidade de taxa de sucesso dos tratamentos e o relógio biológico não para.

O desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde reflete-se também no reduzido número de centros públicos, na carência de profissionais de saúde, nas elevadas listas de espera. Também nesta área é necessário o reforço de meios financeiros e humanos para aumentar a capacidade de resposta dos Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida.

São necessárias medidas concretas que permitam recuperar e reforçar a atividade dos Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida. Medidas concretas que permitam aos muitos beneficiários que veem adiado o sonho de ter um filho devido às listas de espera existentes que os afastam, à partida, dos Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida e dos necessários tratamentos, a eles possam aceder.

Para a esmagadora maioria das famílias o recurso ao setor privado não é solução, porque não dispõem das condições económicas que permitam suportar os elevados custos associados. Deste modo, o SNS é a solução para dar concretização ao legítimo desejo de muitas famílias de poderem ter um filho.

É neste sentido que o PCP apresenta a presente iniciativa em que recomenda ao Governo que reforce os meios para o aumento da capacidade dos Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida integrados no Serviço Nacional de Saúde.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do Artigo 166.º da Constituição, que tome medidas para reforçar a resposta pública na área da Medicina Reprodutiva, designadamente dos Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida integrados no Serviço Nacional de Saúde, de modo a garantir:

1. A cobertura de todo o território continental, através do alargamento da rede de centros públicos de procriação medicamente assistida na zona sul, concretizando a abertura de um novo centro nesta região;
2. O alargamento do número de bancos de recolha de doações de gâmetas;
3. O efetivo reforço das equipas de saúde, com a contratação dos profissionais de saúde necessários para o aumento da capacidade dos Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida, bem como a modernização e reforço dos meios e equipamentos laboratoriais;
4. A comparticipação dos medicamentos para o tratamento da infertilidade a 100% pelo Estado, sendo dispensados gratuitamente nas unidades hospitalares;
5. A inclusão da análise anti-mulleriana nas consultas de planeamento familiar, a pedido da mulher para conhecer antecipadamente se tem ou não baixa ovárica;
6. A implementação de um programa de sensibilização para promover a participação de novos candidatos a doadores, orientado também para os jovens, com vista ao aumento de dádivas de gâmetas;
7. A avaliação do alargamento do acesso às técnicas de procriação medicamente assistida até aos 42 anos.