É conhecida a orientação do Governo para as Empresas do Sector Empresarial do Estado, em
que é imposta uma redução de 15% nos custos globais das Empresas. Perante tal orientação, a CP
pretende reduzir na oferta de comboios, com graves prejuízos para as populações, para a
mobilidade e para o desenvolvimento regional.
A intenção de suprimir 2 circulações, 6 dias por semana entre Entroncamento e Castelo
Branco, penaliza as populações e conduz ao aprofundamento das desigualdades regionais.
O ataque aos serviços públicos e aos direitos sociais, com o encerramento de escolas, de
unidades de saúde, dos postos do CTT,vem agora juntar-se de uma forma mais expressiva na oferta
de transpordes públicos, contribuindo paulatinamente para a destruição do transporte ferroviário
em Portugal. Estas medidas têm consequências muito negativas, levando à continuação da
desertificação do interior do País.
Mas estas medidas significam também um ataque aos direitos dos trabalhadores e
destruição de postos de trabalho, colocando no desemprego centenas de trabalhadores.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e
Comunicacões, o seguinte:
. Vai ou não o Governo intervir para que sejam retiradas e revistas as orientações
transmitidas às administrações das empresas de transporte público, e para que não
avancem estas medidas gravosas para os direitos dos utentes e trabalhadores, a qualidade
de vida das populações e o desenvolvimento regional?