- Justiça
- Assembleia da República
- oe2021
Proposta de alteração
Redução especial da taxa de justiça ou das custas judiciais (1299c)
Relacionados
Manutenção do apoio extraordinário a trabalhadores e sócios-gerentes por redução da actividade económica (535C)
11 Novembro 2020Apoio às orquestras regionais (75C)
29 Outubro 2020Reforço de verbas para a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (538C)
11 Novembro 2020