Uma das medidas que o Governo pretende implementar sob o pretexto do equilíbrio das contas públicas passa pela redução de despesas com os meios complementares de diagnóstico.
Simultaneamente a Sra. Ministra da Saúde, Dra. Ana Jorge em declarações à comunicação social referiu mesmo que os exames de rotina vão terminar, e que é necessária uma racionalização dos meios, configurando mais uma linha de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde. A possibilidade do Governo acabar com os exames de rotina, de reduzir os meios complementares de diagnóstico para quando só houver necessidade expressa, ou transferir mais custos de saúde para as populações, trará consequências negativas para a saúde das pessoas. Isto significa que o acompanhamento com regularidade da saúde das populações deixa de ser assegurado.
Mais uma vez, quem tem condições económicas recorre ao sector privado assumindo todos os encargos, quem não tem essas possibilidades não é garantido o direito aos cuidados de saúde.
Em vez de o Governo tomar medidas para reforçar o Serviço Nacional de Saúde, dotando-o de maior capacidade e meios, opta por continuar a aprofundar orientações e políticas que visam a sua destruição, fragilizando a sua capacidade, dificultando o acesso das populações aos cuidados de saúde e transferindo cada vez os custos da saúde para as populações.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo confirma a pretensão de acabar com os exames de rotina? Qual a concepção do Governo de “medicina preventiva”?
2. O Governo não considera que um acompanhamento mais próximo e regular dos utentes, melhora a sua saúde e a qualidade de vida, como evita gastos futuros com tratamentos que poderiam ser evitáveis, se determinada doença for detectada atempadamente, e deste modo garantir uma gestão mais eficiente dos recursos públicos e ao mesmo tempo benéfica para os utentes?
3. Em que consiste a medida anunciada pelo Governo, de redução de despesa com os meios complementares de diagnóstico? Passa pela limitação dos exames, pela transferência de custos para as populações ou ambas?
