Financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, EPE

 

Senhor Presidente
Senhores Membros do Governo
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados

Por mais que se esconda por trás da necessidade e urgência de concretizar o Plano Rodoviário Nacional - que o desleixo, o desinteresse e o desinvestimento de sucessivos governos tem protelado e adiado para além do inadmissível - por mais que venha aqui hoje anunciar receitas capazes de fazer face a tais investimentos sem aumentar a carga fiscal dos portugueses, o Governo já não consegue iludir ninguém a não ser os seus fiéis seguidores.

É que os objectivos que o Governo persegue com esta Proposta de Lei (nº 153/X9) aparecem envergonhados no texto legal mas surgem claros e nítidos à medida que limpamos a areia que nos tentam atirar aos olhos.

O que o Governo pretende é no fundo fazer o mesmo que Santana Lopes já fizera com a Estradas de Portugal e que o Dr. Vítor Constâncio considerara ilegal em 2005!

O que o Governo quer é retirar de novo a Estradas de Portugal das Administrações Públicas, atribuir-lhe receitas próprias, mais ou menos fictícias, e recriar um mecanismo de desorçamentação da despesa pública que permita apresentar resultados brilhantes de controlo do défice e reclamar em Bruxelas o título de "campeão europeu" do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Mesmo que, e sempre, à custa dos mesmos, isto é, à custa de quem trabalha, à custa do crescimento e desenvolvimento do País!

Mas com esta operação, o Governo pretende obter um outro resultado que serve que nem uma luva os interesses de alguns grupos privados interessados em mais um "nicho de mercado" com que este Governo lhes acena.

O Governo já não se satisfaz apenas em desorçamentar! Quer também privatizar a Estradas de Portugal e entregar a interesses financeiros privados a gestão da Rede Rodoviária Nacional. Mas não se julgue que se trata de uma privatização qualquer, da simples criação de um novo grupo privado para gerir as estradas nacionais e que depois funcionaria como tal, isto é, à sua própria custa!...

Esta será uma privatização muito especial. Uma privatização em que será o erário público, em que serão os nossos impostos, o Orçamento do Estado quem continuará no futuro a financiar directamente o funcionamento e os investimentos dessa nova empresa privada.

Não basta que a essa nova empresa sejam entregues a gestão e utilização da Rede Rodoviária Nacional.

Não basta que essa empresa venha a colocar portagens onde mais lhe convenha ou onde entenda fazê-lo para maximizar lucros.

 Não bastará apenas isto e já era muito! A nova empresa da Estradas de Portugal continuará, sem limite temporal, a receber os nossos impostos, a receber o equivalente a 13 escudos por cada litro de gasolina e a dezassete escudos por litro de gasóleo.

Os objectivos centrais do Governo com esta PPL são portanto desorçamentar para cumprir o défice e transferir parte dos nossos impostos directamente para os cofres de uma qualquer empresa privada.

O resto é a criação de uma despesa que corresponde à consignação de uma receita e que a Lei de Enquadramento Orçamental não permite!

O resto é percebermos que as estradas municipais, parte significativa da rede de estradas, continuará a poder degradar‑se pois que o Governo lava disso as mãos como Pilatos. Segundo o Governo, parte do que cada um de nós vai pagar por cada litro de combustível que comprar pode ser entregue à Estradas de Portugal para gastar na Rede Rodoviária. Mas nem um só cêntimo do que milhares de portugueses pagam por cada litro de combustível que compram poderá servir para melhorar as estradas municipais deste País. Mesmo que, muitos de nós usem preferencialmente a rede municipal de estradas!

O resto, como se vê e percebe, são superficialidades e matérias acessórias para este Governo.

O resto não interessa a este Governo porque o que lhe interessa é garantir mais um negócio da China! Que, naturalmente, os grupos e interesses financeiros agradecem!

Mas que os Portugueses, inexoravelmente, sentirão na carne e no bolso a curto ou médio prazo!

Disse.

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19 de Julho de 2007
(declaração de voto)
À votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre a proposta de lei n.º 153/X

 

O PS acaba de impor a aprovação de uma proposta de lei que visa, em convergência, pelo menos quatro objectivos inaceitáveis, sendo que alguns deles são de legalidade duvidosa.

Desde logo, consigna, sem tempo nem transitoriedade, receitas fiscais à EP, ferindo a doutrina constitucional e, sobretudo, a Lei de Enquadramento Orçamental, que impede a consignação de receitas.

Cria uma nova figura de estilo, dizendo que são receitas próprias de uma empresa do Estado, mais, que são receitas próprias e mercantis, o que são, pura e simplesmente, transferências do Orçamento do Estado, ainda por cima - e como se disse - em regime de consignação.

Com este truque das receitas próprias, lança uma operação de desorçamentação, que faria certamente corar o antigo primeiro-ministro Santana Lopes, e que repete, em 2007, a habilidade orçamental denunciada por Vítor Constâncio em 2005, pretendendo retirar das Contas do Estado as contas da EP para poder reclamar o título de campeão europeu do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Lança as bases para, num futuro próximo, colocar o Orçamento do Estado a financiar directamente uma empresa privada, o que ocorrerá logo que o Governo decida privatizar a EP, facto que não é uma miragem mas uma realidade já anunciada pelo Ministro das Finanças.

O que de mais lamentável ocorreu no debate desta proposta de lei foi que o PS impediu a audição parlamentar do grupo técnico encabeçado pelo INE, que tem uma palavra central a dizer sobre a (i)legalidade deste procedimento e sobre a operação de desorçamentação que lhe está subjacente. Depois de hoje mesmo termos ouvido elogios transversais ao salto qualitativo que representará o novo Regimento da Assembleia da República, eis-nos confrontados quase de imediato com mais um exemplo que, afinal, desmente na prática, ou pelo menos contradiz, a existência de uma verdadeira vontade e de um autêntico empenho do PS para melhorar o debate e os direitos de fiscalização por parte das oposições.

Votámos contra a proposta de lei e deixamos desde já registada esta contradição evidente entre a forma como decorreu o seu debate parlamentar e o espírito e o conteúdo do Regimento que acabamos de aprovar.