(projecto de lei n.º 127/XI/1.ª e projecto de resolução n.º 28/XI/1ª)
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após o período de discussão pública da proposta de Requisitos para a Prestação de Cuidados em Oncologia, ainda não se conhece o seu resultado e qual irá ser a decisão do Governo.
Na semana passada, questionámos a Sr.ª Ministra da Saúde sobre se o Governo irá ou não alterar os critérios, como a incidência da doença, o número de doentes tratados, os recursos humanos e técnicos existentes, nomeadamente o número mínimo de 500 casos para que os serviços oncológicos se mantenham em funcionamento. Questionámos se o Governo vai ou não encerrar unidades de saúde de oncologia, sabendo que irá, mais uma vez, penalizar as populações.
Actualmente, o cancro é a segunda causa de morte em Portugal e estima-se o surgimento de 40 000 casos por ano. O PCP entende que é necessário um maior investimento do Estado na prevenção, rastreio, diagnóstico, tratamento e reabilitação das doenças oncológicas.
No que se refere aos rastreios, há um grande atraso no nosso País e os dados são bem reveladores desta realidade. Em 2009, a cobertura do rastreio do cancro da mama abrangia cerca de 74,5% dos concelhos do País, a cobertura do rastreio do cancro do colo do útero abrangia, essencialmente, os concelhos da região Centro e Alentejo e o rastreio do cancro do cólon e recto só existia em alguns concelhos da região Centro.
Em oncologia, a falta de meios humanos e técnicos é evidente, com consequências graves, nomeadamente no tempo de espera para cirurgia, que ultrapassa, em muito, o tempo recomendado. A situação pode ainda piorar, considerando que cerca de um terço dos especialistas tem mais de 50 anos, com possibilidade de, brevemente, se reformar.
O Governo, efectivamente, tem de tomar medidas urgentes para reforçar os meios humanos — oncologistas, radioterapeutas e outros especialistas —, bem como os meios técnicos, de que é exemplo bem conhecido de todos a necessidade de mais equipamentos para radioterapia.
Defendemos um equilíbrio entre os serviços de oncologia mais diferenciados e a proximidade às populações, em articulação com a rede de cuidados de saúde primários, assegurando o envolvimento do médico de família no acompanhamento do doente, o que permite uma maior qualidade, garante uma maior acessibilidade aos cuidados de saúde e um maior apoio, por parte da família, ao doente.
O projecto, apresentado pelo PSD, de integração de entidades privadas numa rede de unidades de oncologia, não resolve o problema dos doentes, é mais um passo para a privatização e a abertura de mais uma área de negócio ao nível da saúde, agravada ainda pelo financiamento público de entidades privadas, com recursos públicos que não deveriam ser remetidos para entidades privadas mas, sim, utilizados para investir no alargamento e na melhoria da qualidade da rede pública.
Para o PCP, a solução é clara: investir nos serviços públicos de saúde. Esta é a solução que garante, efectivamente, a todos os doentes e às populações, o direito à saúde, pelo que iremos votar contra este projecto de lei.