O Programa de agressão e submissão do FMI/EU/BCE subscrito por PS, PSD e CDS impõe cortes inaceitáveis na escola pública e a redução do número de funcionários públicos. O actual Governo não autoriza a contratação e integração nos quadros dos funcionários necessários para suprir necessidades permanentes, que são imprescindíveis para garantir o funcionamento normal das escolas públicas.
O recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes das escolas é inaceitável e todos os dias há situações novas que exigem medidas urgentes.
O PCP teve conhecimento através do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Hoteleira, Turismo, Restaurantes de uma situação gravíssima de desrespeito pelos direitos das trabalhadoras e degradação da qualidade da alimentação nas escolas da Direcção Regional de Educação do Centro.
O Governo decidiu entregar a concessão do serviço de fornecimento de alimentação às escolas à Empresa GERTAL – Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, SA. Por sua vez, a GERTAL recorre a empresas de trabalho temporário para recrutar trabalhadores para desempenhar tarefas permanentes nas cozinhas das escolas públicas da região centro do país.
Os contratos destes trabalhadores são de 8 horas semanais, 10 horas semanais, 12 horas semanais, 15 horas semanais, 20 horas semanais. Estas mulheres trabalham à peça a receber salários muito baixos quando existem todas as evidências de que deveriam ter um horário completo de 40h semanais. Esta situação assume ainda maior gravidade se tivermos em conta que estas trabalhadoras percorrem dezenas de quilómetros para se deslocar entre a sua residência e o local de trabalho, com custos de transportes muito elevados e com salários muito baixos.
Note-se que estas trabalhadoras além da preparação e confecção da ementa completa (confecção das sopas, preparação das saladas, desinfecção e lavagem da fruta) ainda preparam o balcão de sefl-service, asseguram o serviço das refeições na linha e controlam o número de refeições.
Para além de cozinheiras desempenham ainda funções de encarregadas, despenseiras e escriturárias, e duas vezes por semana recebem e armazenam mercadorias.
O Governo PSD/CDS e os anteriores governos PS são responsáveis pelo agravamento da precariedade, pela instabilidade na vida profissional e pessoal dos trabalhadores da escola pública, pela degradação da qualidade do ensino e dos serviços assegurados nas escolas.
As necessidades permanentes das escolas com funcionários é muito significativa e os ritmos e condições de trabalho destas trabalhadoras são muito desgastantes com consequências óbvias na qualidade do serviço.
Para além disto, a GERTAL terá acordado com o Ministério da Educação a diminuição do número de trabalhadores e do horário de trabalho. A confirmar-se esta decisão grave podemos estar perante uma decisão ilegal e inaceitável para os trabalhadores e para a qualidade da alimentação servida nas escolas públicas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1- Tem o Governo conhecimento desta situação?
2- Que medidas o Governo vai tomar para garantir o respeito e cumprimento dos direitos destas trabalhadoras?
3- Que medidas o Governo vai tomar para dar resposta efectiva às necessidades permanentes em cada uma das escolas com a falta grave de funcionários, nomeadamente nas cozinhas, na Região Centro do país?
4- Qual o número de funcionários no quadro de cada uma das escolas básicas e secundárias da Região Centro e o número de vagas disponíveis?
5- Qual o número de trabalhadores em situação de contratação a termo, contratos de empregoinserção, contratos à hora em cada uma das escolas públicas e secundárias na Região Centro?