Da decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades relativa ao recurso do Governo à golden
share do Estado na PT
Sr. Presidente,
Sr. Deputado José Manuel Pureza,
Estamos de acordo com a preocupação que expressou em torno do problema da perda de controlo estratégico da PT pelo Estado.
Naturalmente, estamos de acordo em que o Estado deve utilizar todos os instrumentos, inclusive a golden share, para manter sob o seu comando esta importante empresa nacional. Consideramos mesmo, neste processo, absolutamente inaceitável uma ingerência inacreditável por parte da União Europeia sobre o Estado português, sobre a soberania do nosso País, ao tentar limitar o direito do povo e do Estado português a comandar estas empresas.
Mas este processo da PT tem mais uma vez o mérito de expor os riscos da privatização, de mostrar como eram falsas as teses daqueles que foram privatizando, privatizando, dizendo, ao mesmo tempo, que não havia riscos para o Estado português de perda do comando estratégico dessas empresas, porque tinham os chamados núcleos duros nacionais, de capital nacional, que lhe permitiriam assegurar esse comando. Mas viu-se o que valem esses núcleos nacionais: ainda na última Assembleia Geral, o grande capital português facilmente rendeu-se àquilo que é o seu único e exclusivo interesse — os seus rendimentos, os seus lucros, os seus interesses, acrificando os interesses do Estado português. Viu-se como é frágil reduzir-se a possibilidade de continuar a comandar estas empresas às golden shares.
Sr. Deputado, julga ou não que seria necessário que, até partindo desta experiência, o Governo português invertesse o processo de privatizações ontem anunciado pelo Ministro das Finanças — sem nos explicar como é que o Estado vai continuar a assegurar o comando das empresas —, partindo das posições que o Estado português tem actualmente, quer via golden shares, quer através de outros instrumentos, concretamente através da Caixa Geral de Depósitos, para assegurar o capital dessas empresas — PT, Galp, REN, EDP e outras —, recuperando uma maioria de capital público e assegurando, dessa forma, com toda a clareza, o comando estratégico do Estado português sobre essas empresas?
