No passado dia 1 de Fevereiro o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu ao Governo várias Perguntas escritas, entre as quais uma dirigida ao Ministério da Economia e do Emprego nos seguintes termos:
“Um grupo de cidadãos dirigiu à Assembleia da República a Petição n.º 213/XII, que enviamos em anexo, reclamando a adoção de medidas no sentido de garantir a equivalência da licenciatura em Solicitadoria à licenciatura em Direito no acesso a funções públicas.
Justificam estes cidadãos tal pretensão com o argumento de que possuem na sua formação e qualificação as competências exigidas aos licenciados em Direito, sendo no entanto discriminados em concursos de acesso e recrutamento para exercício de funções públicas.
Referiram ainda aqueles cidadãos, aquando da sua audição parlamentar, a existência de avaliações díspares por diferentes entidades públicas no reconhecimento da sua formação para acesso a funções públicas.”
Em resposta, o Ministério da Economia e do Emprego entendeu devolver à Assembleia da República a referida Pergunta por entender “não integrarem as matérias questionadas a esfera de competências deste Ministério”.
Ora, tendo já o PCP dirigido ao Ministério da Educação e Ciência e ao Ministério das Finanças as questões relacionadas com esta matéria que se integram nas competências daqueles ministérios, a Pergunta dirigida ao Ministério da Economia e do Emprego tem o cabimento correspondente às competências exercidas por este Ministério em matéria relacionada com a Classificação Portuguesa das Profissões, o Catálogo Nacional de Qualificações, a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação e outras matérias conexas suscitadas pela Petição referida.
Assim sendo, insiste-se nas questões colocadas, anexando-se, para melhor compreensão pelo Ministério da Economia e do Emprego, a Petição n.º 213/XII.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa., ao Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:
1. Que consideração merece ao Governo a pretensão apresentada por estes cidadãos?
2.Que conhecimento tem o Governo desta pretensão e que avaliação efetuou quanto à possibilidade da sua satisfação?
3.Que medidas tomou ou vai tomar o Governo no sentido de clarificar a possibilidade de equivalência da licenciatura em Solicitadoria à licenciatura em Direito no acesso a funções públicas?