Recomenda a suspensão imediata da aplicação do Plano de Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC)
Foi finalmente levantado o véu sobre o designado Plano de Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo cuja autoria é do actual Conselho de Administração e que foi remetido há já alguns meses para a tutela sem qualquer apreciação ou concertação prévia com as organizações representativas dos trabalhadores.
Esta ausência de auscultação às organizações dos trabalhadores compromete, logo à partida, de forma aliás bem significativa, o referido Plano, já que este não observou normativos e obrigações que determinam a audição prévia dos trabalhadores e dos seus órgãos representativos em processos de reestruturação empresarial desta natureza.
Como se isto não bastasse, foi tornado público o facto da EMPORDEF, accionista único e representante do Estado nos ENVC, ter aprovado no passado dia 14 de Junho o designado Plano de Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros Navais, na sequência aliás de um despacho favorável ao referido Plano exarado pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças na altura em funções.
Estes factos não foram desmentidos nem pelo anterior titular da Secretaria de Estado do Tesouro, nem pelo anterior titular da pasta das Finanças, respectivamente Carlos Pina e Teixeira dos Santos. Também não o foram pelos responsáveis da Administração da EMPORDEF, nem tão pouco pelo titular da pasta da Defesa na altura em funções, Luís Amado.
Isto significa que decisões estratégicas e de determinante relevância para o futuro económico e social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo – e da região do Alto Minho - terão sido tomadas por membros de um Governo em gestão, numa decisão ainda por cima adoptada já depois do acto eleitoral de 5 de Junho. Estas decisões, incluindo as assumidas pela Administração da EMPORDEF, foram assim tomadas sem qualquer competência/legitimidade política para decidir do futuro dos ENVC e para afectar qualquer financiamento significativo à execução deste Plano de Reestruturação e Viabilização da empresa. E a verdade é que alguns meios da Comunicação Social referem que o despacho da Secretaria de Estado do Tesouro, não obstante o facto de o Governo estar em gestão e mesmo em vésperas de ser substituído, terá assegurado o financiamento da operação de reestruturação dos ENVC, avaliada em cerca de 100 milhões de euros, dos quais cerca de 13 milhões de euros destinados a promover indemnizações com o despedimento de centenas de trabalhadores desta empresa pública.
De facto, a face mais visível do que foi divulgado há dias sobre o designado Plano de Viabilização e Reestruturação dos ENVC tem a ver com o despedimento de mais de metade dos seus actuais trabalhadores, isto é, tem a ver com o despedimento (mais ou menos) encapotado de 380 trabalhadores dos actuais cerca de 720 trabalhadores dos ENVC. O Governo cessante, não obstante estar apenas remetido a funções de gestão, sem capacidade política para aprovar soluções estratégicas e comprometer o futuro económico e social de empresas como os ENVC, e sem mandato político para comprometer e afectar meios financeiros vultuosos com este Plano, aparentemente de braço dado com a EMPORDEF e com a Administração dos ENVC, pretende avançar e avalizar o despedimento (mais ou menos encapotado) de mais de metade dos actuais trabalhadores dos ENVC (hoje estimados em cerca de 720!).
Ou seja: apesar de estar em gestão, o Governo cessante arrogou-se o direito ilegítimo de querer despedir várias centenas de trabalhadores e o direito ilegítimo de querer fazer avançar (através da EMPORDEF e da Administração dos ENVC) o financiamento desta inaceitável redução de pessoal dos ENVC.
Este designado Plano de Viabilização e Reestruturação dos ENVC é, aparentemente, o primeiro passo para proceder à privatização dos ENVC, dando assim cumprimento ao proposto pelo anterior Governo em sucessivos PEC e depois consagrado no designado “memorando de entendimento” com o FMI/CE/BCE, negociado pelo anterior Governo do PS e também subscrito pelo PSD e CDS que aliás o incorporaram no acordo político que está na base da constituição do Governo que entrou em funções no passado dia 21 de Junho.
Este designado Plano de Viabilização e Reestruturação dos ENVC visa, em consequência, um plano de destruição massiva do emprego, com o anunciado despedimentos (encapotado ou assumido) de mais de metade dos actuais 720 trabalhadores dos ENVC, desvalorizando o papel dos ENVC para a economia regional e nacional e desprezando a importância estratégica desta empresa pública, hoje o único estaleiro que em Portugal mantém a capacidade de elaborar e construir projectos na construção naval.
A par da privatização e da destruição massiva de emprego, este designado Plano de Viabilização e Reestruturação dos ENVC visa, assim, criar condições para transformar os ENVC numa unidade sem capacidade própria, apenas dependente de encomendas pontuais de terceiros em busca de recursos humanos desqualificados ou precários ou, em alternativa, criar condições para passar a dar resposta a encomendas projectadas por terceiros com o recurso quase exclusivo e sempre ocasional de empresas externas.
A aprovação pelo Governo em gestão deste Plano de Viabilização e Reestruturação não é aceitável nem legítima e não pode, em consequência, produzir efeitos, impondo-se que o novo Governo reanalise as soluções para o futuro dos ENVC, determine a elaboração de verdadeiras soluções estratégicas, devidamente analisadas e discutidas com os trabalhadores e seus órgãos representativos, e permita a defesa e real viabilização de uma empresa determinante para garantir a capacidade nacional na construção naval, factos particularmente relevantes num contexto em que o País parece fortemente determinado na promoção da economia do Mar e na defesa da Produção Nacional.
Neste contexto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:
1. Determine com urgência a suspensão da decisão da EMPORDEF de 14 de Junho relativa à implementação do Plano de Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e do Despacho da Secretaria de Estado das Finanças e do Tesouro que a suportou financeiramente, por constituírem deliberações adoptadas já depois do acto eleitoral de 5 de Junho, numa altura em que o Governo se encontrava há muito em gestão corrente;
2. Que face às consequências sociais deste polémico Plano, com o qual serão despedidos mais de metade dos actuais trabalhadores dos ENVC, (trezentos e oitenta dos seus cerca de setecentos e vinte trabalhadores), Plano de Viabilização e Reestruturação dos ENVC, profundamente polémico, o actual Governo determine uma reanálise urgente e amplamente participada das soluções de viabilização dos ENVC e a elaboração de um plano de real viabilização e defesa da capacidade própria de um estaleiro naval único em Portugal e da sua importância estratégica num contexto de defesa da capacidade produtiva industrial do nosso País.
3. Que num futuro plano de viabilização dos ENVC seja também valorizada e tida em conta a importância económica e social, em Viana do Castelo e em todo o Alto Minho desta empresa pública de construção naval.
Assembleia da República, em 22 de Junho de 2011
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