(projeto de resolução n. º 367/XII/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Deputado Abel Baptista:
Este é um bom exemplo de demagogia política.
O CDS detetou, em junho de 2012, um conjunto de problemas e apresentou um conjunto de recomendações, pouco concretas, é certo. Passado ano e meio, o Ministério da Agricultura, gerido pelo partido da lavoura, não resolveu os problemas e o Grupo Parlamentar do CDS agenda para votação das ditas recomendações. Senão, comparemos os problemas detetados e a intervenção do Governo.
Transferência de conhecimento e inovação para os setores agrícolas: o Governo encerra os laboratórios de Estado e estações experimentais, como a de Alcobaça, e destrói o sistema científico.
Melhorar a competitividade e a viabilidade das explorações: os fatores de produção continuam altíssimos; mantêm-se os preços baixos ao produtor, nomeadamente no leite, no vinho e no azeite; os agricultores continuam reféns da grande distribuição, apesar da PARCA; as dívidas do Estado às OPP transferem custos para os produtores.
Promover os mercados locais e a distribuição de cadeias curtas: o CDS e o PSD, em dezembro de 2012, aprovaram legislação que limita a venda nas feiras a «razões de subsistência» decretadas pela junta de freguesia.
Gestão do risco na agricultura: as seguradoras continuam pouco disponíveis para apoiar o risco agrícola, mas o Governo vende aos chineses a seguradora pública.
Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas dependentes dos setores agrícola e florestal: o Governo altera a legislação da florestação e reflorestação a pedido da indústria do papel, liberalizando a plantação de eucalipto, quebrando os consensos partidários e sociais; na mesma linha, pretende roubar os baldios aos povos, cujo primeiro sinal foi a sua introdução na bolsa de terras. Entretanto, a floresta continua a arder, sendo a responsabilidade imputada ou às alterações climáticas ou aos incendiários, mas nunca à política florestal.
Promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais: as zonas rurais estão cada vez mais despovoadas e as notícias sobre exploração de mão-de-obra agrícola, nomeadamente imigrante, são cada vez mais; enquanto isso os trabalhadores agrícolas continuam desempregados ou emigram.
Explique-nos, Sr. Deputado, que pequenos agricultores/produtores querem os senhores valorizar. Aqueles que, em matéria fiscal, são tratados como uma multinacional, a quem impuseram a inscrição nas finanças para venderem meia dúzia de ovos na feira ou um ramo de salsa? Aqueles a quem criam condições de transporte dos produtos impraticáveis? O CDS e o PDS têm votado contra todas as alterações propostas pelo PCP.
Ou são os agricultores do Douro, asfixiados pelos preços dos vinhos tratados e de mesa, estando o atual Governo determinado na destruição da Casa do Douro, enquanto estrutura de proteção dos pequenos e médios agricultores face aos interesses dos exportadores?
Ou são os pequenos e médios produtores de arroz do Vale do Sado, a quem o Governo retirou a gestão dos secadores de Alcácer do Sal, que exploravam há anos de forma correta, e a quem quer alterar unilateralmente as condições de cedência dos secadores de Águas de Moura?
Ou serão os jovens agricultores, cujos números tanto jeito dão ao Governo mas que não têm candidaturas aprovadas desde fevereiro do ano passado, pelo que, muitos deles, veem os seus projetos e os investimentos feitos irem por água abaixo?
É mais fácil fazer recomendações redondas do que resolver os problemas da agricultura.
São problemas que o Governo não resolve porque não quer, porque não tem vontade política de o fazer. A posição do Governo é a de salvaguardar o grande agronegócio e para isso sacrifica o que for preciso, a começar pelos pequenos e médios produtores e agricultores.