(projeto de resolução n.º 441/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
É interessante a ideia do projeto de resolução n. º 441/XII (1.ª), do PSD e do CDS-PP, que votaremos favoravelmente, mas não lhe auguro grande futuro, olhando para o historial dos inúmeros projetos de resolução do PSD e do CDS durante a primeira sessão legislativa.
De facto, ao longo do primeiro ano de governação do Governo PSD/CDS, os grupos parlamentares daqueles partidos, para fazerem prova de vida parlamentar de que não estão cá apenas para votarem e suportarem a política de desastre nacional do seu Governo, foram apresentando vários projetos de resolução. Em geral, dizendo respeito a assuntos importantes, mas no fundamental inócuos, vazios de medidas concretas, recomendações vagas e generalistas, sem obrigar o Governo a qualquer compromisso sério e calendarizado.
Aliás, o Governo tem mesmo feito um esforço sério para fazer exatamente o contrário do que seriam as piedosas intenções de alguns projetos de resolução. Assim sucedeu e sucede, entre outros, com dois projetos de resolução em defesa da produção agroalimentar nacional, com dois projetos de resolução em defesa da produção leiteira — as produções leiteiras estão a fechar —, com um projeto de resolução para dinamizar o combate a pragas e doenças na produção vegetal — o que está a acontecer é uma expansão sem controlo destas pragas e doenças. Notável mesmo é, por exemplo, um projeto de resolução do PSD para promoção do regadio, que foi aprovado por unanimidade nesta Assembleia, logo seguido de uma reprogramação do PRODER, que cortou 155 milhões de euros nas medidas para obras de regadio. É notável!
Que saudade imensa daqueles projetos de resolução do CDS e do PSD, apresentados quando eram oposição, para o Governo do PS concretizar! Que saudades, por exemplo, do projeto de resolução n.º 31, do CDS, de 2009, que recomendava um total de 21 medidas para defender o interesse nacional e a agricultura portuguesa junto da União Europeia!
Que saudades do projeto de resolução n.º 273, do PSD, de 2008, recomendando 29 medidas — 29! — para um programa de apoio às micro, pequenas e médias empresas.
Srs. Deputados, o projeto de resolução n.º 441/XII (1.ª), em debate, tem o conteúdo adequado com um pequeno pormenor: que dotação orçamental pensam os senhores ser necessária para incentivar o desenvolvimento destes projetos? Porque não recomendar ao Governo que o QREN ou o PRODER acolham esses apoios?
Se o próximo Orçamento do Estado não tiver nenhuma dotação com este objetivo, os senhores vão fazer uma proposta para que tenham?
Mas o projeto de resolução tem duas argumentações de suporte da sua importância que merecem uma anotação.
A primeira argumentação é, para lá da recuperação do património edificado (moinhos e azenhas) em franca degradação — com o que estamos de acordo —, o facto de constituir um contributo para a fixação da população no interior do País. Isto é, um Governo que, mesmo depois de aprovado um projeto de resolução da maioria já nesta Legislatura, para a criação e dinamização de um plano nacional para a coesão territorial, o que tem feito ou propõe fazer é fechar escolas, tribunais, linhas férreas, serviços de saúde, a retirada de equipamentos do INEM, etc., etc., tem agora a sua maioria a desejar fixar a população no interior através da eletricidade de moinhos e azenhas. Ridículo!
A segunda argumentação é a de que os projetos contribuam para uma maior independência financeira e energética do interior rural. Isto é, o Governo prossegue uma política de liquidação das explorações agrícolas, nomeadamente das que já referi (as leiteiras), de desertificação rural, e tem a sua maioria a propor eletricidade de moinhos e azenhas para salvar o mundo rural. Só se for, Srs. Deputados, para iluminar os cemitérios das nossas aldeias abandonadas!
Não é com estes projetos que vamos responder à desertificação humana e económica, ao empobrecimento do interior e do mundo rural e atenuar as assimetrias regionais, Srs. Deputados do PSD e do CDS.