(projeto de resolução n.º 659/XII/2.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Em primeiro lugar, gostava de, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saudar os trabalhadores, os representantes dos trabalhadores e ex-trabalhadores da ENU presentes, mais uma vez, na sessão plenária da Assembleia da República — aliás, na sequência de uma longa caminhada de luta, que já lhes trouxe vitórias, apesar da exigência que essa luta tem vindo a colocar ao longo do tempo, mas que também demonstra que é através da luta, da persistência e da coragem que os trabalhadores conseguem alcançar as vitórias.
Apesar de os trabalhadores e ex-trabalhadores da ENU não terem ainda alcançado todas as vitórias — as justas vitórias que lhes são devidas —, já demonstraram que a persistência que investiram na resolução deste problema traz frutos e que é através da luta que esses frutos chegam às mãos dos trabalhadores.
O problema é conhecido da Assembleia da República, de todos os partidos — aliás, é tão conhecido que os partidos já se pronunciaram várias vezes sobre eles, se bem que nem sempre da mesma maneira.
É verdade que um conjunto de partidos que hoje apresentam as propostas, entre os quais o PCP, com exclusão do PS, sempre tomaram a mesma posição, mas também não deixa de ser verdade — e não seria correto ignorar esse facto — que o PS, quando foi poder, voltava as costas ostensivamente a estes trabalhadores e tudo fazia para menorizar os problemas que os trabalhadores e ex-trabalhadores da ENU enfrentavam nas suas vidas.
O PSD, nessa altura, fazia um «número» de preocupação, fingia uma preocupação. E por que é que digo que fingia? Porque, agora que pode resolver mais um problema, é o partido que volta as costas aos trabalhadores ao apresentar uma proposta que, na prática, diz que resolverá o problema quando já não houver nenhum trabalhador vivo, quando indemnizar não representar qualquer encargo para o Estado, porque já todos estarão mortos.
Srs. Deputados do PSD, aproveito para vos perguntar: qual é o preço que acham que vale a vida de um trabalhador da ENU, que entregou a vida ao Estado que entregou a sua saúde ao Estado, porque, relembro, a Empresa Nacional de Urânio era uma empresa pública até à sua extinção. Quanto vale essa vida? A partir de que valor é que os Srs. Deputados acham que já não se deve indemnizar a vida de um trabalhador? Para que é que querem um estudo? É para dizer que sai caro?
Srs. Deputados, estamos a falar de dezenas de trabalhadores, estamos a falar de uma medida de elementar justiça e justeza, porque o Estado, não fosse a luta destes trabalhadores, ter-lhes-ia voltado as costas sempre que o PS, o PSD e o CDS o permitissem.
Mas, Srs. Deputados, a luta dos trabalhadores não deixou que isso sucedesse e, neste momento, o que temos é que assegurar que estes trabalhadores permanecem vivos, que as suas famílias serão indemnizadas pelas doenças resultantes da exposição ao urânio nas minas da ENU e que isso deve ser feito enquanto ainda existem trabalhadores vivos.
Portanto, da parte do PCP, traremos este problema, traremos as nossas propostas, como, aliás, fizemos quando apresentámos um projeto de lei, que foi rejeitado, como fazemos hoje com a apresentação de um projeto de resolução e como continuaremos a fazê-lo até que a Assembleia da República reconheça a justeza da luta dos ex-trabalhadores da ENU no combate ao direito à saúde e à dignidade do trabalho.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Depois de termos ouvido as intervenções dos Srs. Deputados, principalmente do PSD e do CDS, a forma como se descartam das responsabilidades assumidas ao longo do tempo, como se aproximavam das preocupações dos trabalhadores quando estavam na oposição e como agora se afastam, acusando inclusivamente os partidos que sempre propuseram aqui a solução do problema de explorarem o sofrimento alheio… Sr. Deputado Hélder Amaral, eu teria muito cuidado com essa exploração, porque quem traiu o sofrimento daqueles pessoas foi precisamente o PSD e o CDS, que quando estavam na oposição louvavam a sua luta e que agora, que estão no poder, viram-lhes as costas.
Sr. Deputado Hélder Amaral, não debatamos, então, a demagogia em torno do sofrimento alheio. Acabe com o sofrimento, porque está nas suas mãos indemnizar as famílias, acabe assim com o motivo para qualquer utilização indevida do sofrimento das pessoas.
O que está em causa é o Estado não voltar as costas aos trabalhadores que entregaram a vida e a saúde à laboração da Empresa Nacional de Urânio, contribuindo para o coletivo nacional e para a riqueza nacional. O Estado voltou-lhes as costas ao longo de décadas e foi a luta dos trabalhadores que conseguiu cada uma das vitórias até hoje alcançadas. Estamos certos que continuará a ser a luta destes trabalhadores, aliada à luta mais geral do povo português pela rutura com esta política e com uma política patriótica e de esquerda, que também trará a estes trabalhadores a vitória em mais esta questão, para que não seja o Estado e o poder o carrasco destes trabalhadores.