(projeto de resolução n.º 86/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Os partidos da política de direita — PSD, CDS-PP e PS — deviam ter pudor na abordagem de alguns temas.
Um deles é, seguramente, o do regadio, porque é da responsabilidade da política de direita a situação desastrosa do regadio em Portugal, porque são da responsabilidade da política de direita — destes três partidos! — as obras que se arrastam há anos a fio, década após década, de que são casos paradigmáticos as do Vale da Vilariça, do Baixo Vouga Lagunar, do Baixo Mondego e até do próprio Alqueva.
São da responsabilidade da política de direita o abandono e a degradação de inúmeros perímetros de rega, que custaram vultosas verbas ao erário público. Um balanço da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), em 2009, considerou que dois terços da área equipada pública ultrapassou o limite útil de vida e determinava que, em 50 casos, 20 tinham muita urgência de intervenção e 15 muita e média urgência.
São da responsabilidade da política de direita — e destes três partidos! — o atraso e o insuficiente desenvolvimento do regadio face à superfície agrícola utilizável, suscetível de aproveitamento.
Dos 2,8 milhões de hectares disponíveis, de acordo com o recenseamento agrícola de 2009, apenas são irrigáveis cerca de 540 000 ha. Mas, a todo este rol, soma-se o escandaloso desaproveitamento pleno das áreas equipadas e suscetíveis de rega: em 20 anos, de 1989 a 2009, a superfície irrigável reduziu-se em 38%, ou seja, menos 237 000 ha, e a superfície regada reduziu-se em 26%, ou seja, menos 162 000 ha.
Segundo o recenseamento agrícola de 2009, nos últimos 10 anos verificou-se no País um decréscimo da superfície regada de 23%, o que equivale a menos 140 000 ha e a menos 105 000 explorações.
A superfície irrigável na superfície agrícola utilizada decresceu de 21% para 15% em 10 anos — um desastre que envergonha o País!
Mais grave é o facto de o projeto de resolução aparecer como uma tosca tentativa de ocultar, de lançar uma «cortina de fumo» sobre a decisão do Ministério da Agricultura, do Governo de cortar em mais de 150 milhões de euros as dotações do PRODER para o regadio. Depois de o Orçamento do Estado ter tido duas linhas dedicadas a este assunto, sem qualquer orçamentação específica e clara para o regadio, avança-se agora com um brutal corte de reprogramação do PRODER — e os Deputados do PSD e do CDS nada dizem.
Tínhamos já baixas execuções do PRODER, agora temos um corte de 100 milhões de euros no Alqueva — não se sabe quanto é que o QREN vai transferir —, além de um corte de cerca de 30 milhões de euros nos sistemas de regadio públicos e um corte de 15 milhões de euros nos sistemas de regadio tradicionais.
Não percebo porque é que os Srs. Deputados do PSD e do CDS nada disseram sobre este assunto!…
O projeto não é apenas uma «cortina de fumo» a esconder a continuidade desta política; é um projeto completamente vazio de conteúdo, com uma ou outra habilidade política, porque de concreto, relativamente ao problema central do avanço do desenvolvimento do regadio, o projeto vale zero, Srs. Deputados!! Apenas serve para esconder os cortes que o Governo e o Ministério da Agricultura fizeram no PRODER para o regadio. Esta, sim, é que é a verdade!