Exposição de motivos
O Estado tem a responsabilidade e o dever de prestar serviços públicos de qualidade e próximos das pessoas, bem como de garantir as suas funções sociais.
No entanto, sucessivos Governos PS, PSD, com ou sem a participação do CDS-PP, a pretexto do défice das contas públicas ou da racionalização de recursos, dirigiram medidas concretas para concentrar e encerrar serviços públicos, reduzindo a resposta do Estado às necessidades das populações e do País.
A par das opções políticas e ideológicas do Governo PSD/CDS-PP, foi encetado um ataque sem precedentes à Administração Pública, aos serviços públicos e às funções sociais do Estado, bem como aos seus trabalhadores, empobrecendo o regime democrático, o qual colocou em marcha um plano de destruição de serviços públicos e de negação dos direitos, nomeadamente, à educação, à saúde, à justiça, às finanças, aos correios e à proteção social dos portugueses. Esta política atingiu fundamentalmente, aqueles a quem ao longo dos anos viram os salários e reformas cortados, as prestações sociais reduzidas ou retiradas, isto é, aos trabalhadores, aos reformados, aos jovens, ao povo português.
Degradou-se, consecutivamente, a qualidade dos serviços prestados, criando um sentimento de insatisfação junto das populações, para depois a privatização surgir como a única solução. A privatização de serviços públicos e das funções sociais do Estado não garante a proximidade e universalidade, cria ainda mais desequilíbrios territoriais e introduz custos mais elevados e perda de qualidade nos serviços prestados.
Nos últimos anos, o Governo do PS tem insistido numa orientação que se prende com a deslocalização de serviços públicos para territórios do interior do país e/ou territórios de baixa densidade populacional, prevendo a mobilidade geográfica de trabalhadores, com o objetivo de repovoar o interior do país ou ainda deslocalizar serviços para o interior do país tendo trabalhadores a executar o trabalho remotamente ou a incentivar os mesmos a mudarem-se e às suas famílias.
Mas o problema criado às populações dos territórios do interior continua a existir.
É o serviço de finanças que continua encerrado e obriga à deslocação de vários quilómetros para a resolução de quaisquer questões fiscais; são as crianças que, em determinadas localidades, têm de passar mais de duas horas em deslocações de e para casa porque a escola mais próxima dista a vários quilómetros do local onde residem; são os reformados que para levantar a sua reforma têm de se dirigir à cidade onde ainda resiste uma agência da Caixa Geral de Depósitos ou um Serviço da Segurança Social ou um Serviços de Finanças.
Já no que respeita ao Serviço de Correios, apesar de privatizado e de o PCP já por diversas vezes ter proposto que essa operação deveria ser revertida e a sua gestão voltar à esfera pública, o encerramento de postos é anterior à sua privatização. As populações continuam privadas de aceder aos postos de serviço postal, um serviço que é absolutamente fundamental.
A integração das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) nas CCDR segue em contra ciclo às necessidades sentidas pelos agricultores e pescadores, pondo em causa os serviços de proximidade, dando mais um passo no comprometimento do desenvolvimento da agricultura e do País, não estando sequer garantida a manutenção dos núcleos de atendimento das antigas DRAP, sendo fundamental que se proceda à reconstituição dos serviços extintos e se reforce a rede de serviços desconcentrados de apoio e atendimento aos agricultores e pescadores.
São estes problemas que necessitam de uma solução, a qual não se compadece com a deslocalização de serviços, nem tão pouco esta será a panaceia para as assimetrias existentes entre os vários territórios do país.
O PCP não desvaloriza medidas de valorização do interior do país, mas ao mesmo tempo alerta que a valorização não pode ser feita à custa de retirar de um lado para colocar no outro. Não é essa a resposta que a população dos territórios do interior necessita, nem é a resposta à efetiva carência de serviços públicos e ao aumento da sua capacidade de resposta.
É ao Estado que incumbe assegurar as suas funções sociais e a prestação de serviços públicos de qualidade e de proximidade a todos os portugueses. A prestação dos serviços públicos e o cumprimento das funções sociais do Estado devem manter-se na esfera pública, assumindo o Estado a garantia a total cobertura do território, nas regiões do litoral e do interior, nas zonas urbanas e rurais.
A existência de uma rede de serviços públicos de qualidade e de proximidade, contribui para o desenvolvimento das regiões, para a eliminação das atuais assimetrias territoriais e para a qualificação dos territórios.
O PCP defende o reforço e qualificação dos serviços públicos prestados às populações, potenciando a ligação do Estado aos cidadãos. Defende o cumprimento dos direitos consagrados constitucionalmente, nomeadamente, o direito à educação, à saúde e à proteção social.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo:
A reabertura, durante o ano de 2024, dos serviços públicos encerrados e que são necessários, ao serviço da população e geradores de postos de trabalho, nomeadamente:
a) Escolas;
b) Serviços de saúde e valências hospitalares;
c) Repartições de finanças;
d) Agências da Caixa Geral de Depósitos;
e) Serviços de Segurança Social;
f) Postos dos CTT;
g) Serviços do Instituto de Emprego e Formação Profissional;
h) Direções Regionais de Agricultura e Pescas
