Exposição de Motivos

O projeto mineiro de exploração de volfrâmio a céu aberto denominado “San Juan” é um empreendimento a cargo da Eurobattery Minerals, e da sua sucursal espanhola Tungsten San Juan, que procuram reativar esta exploração mineira localizada em Gudiña (Ourense, Espanha). A zona deste projeto situa-se a cerca de dois quilómetros da fronteira portuguesa, próxima do Parque Natural de Montesinho e da Reserva da Bioesfera Transfronteiriça da Meseta Ibérica.

A proximidade desta exploração a território nacional comporta um conjunto de perigos de natureza ambiental. Em primeiro lugar, destacam-se os impactos negativos que esta obra pode acarretar para as populações das aldeias próximas das fronteiras; os ruídos, vibrações e movimentação de resíduos associadas aos trabalhos e utilização de maquinaria pesada poderá impactar de forma séria a qualidade de vida destas populações.

De seguida, é importante lembrar que esta área de encontra inserida na bacia hidrográfica do Rio Rabaçal que, juntamente com o Rio Tuela, forma o Tua que desagua no Douro. Estes cursos de água, nascendo em território espanhol têm a sua maior expressão e movimento em território português, em zonas altamente sensíveis do ponto de vista ecológico e agrícola, incluindo ao nível de qualidade da água nos mesmos. As eventuais contaminações, modificações hidrológicas e intervenções físicas no território podem contribuir para a poluição do rio, nomeadamente através da contaminação do Rio Pentes, a 200 metros da obra.

Estes e outros eventuais impactos devem ser encarados de forma extremamente séria por parte do Estado português. Aquilo que está em causa é a salvaguarda do meio ambiente, dos recursos nacionais e o bem-estar das populações.

Existem recursos legais para fazer frente a esta obra, de forma a garantir que esta não avança sem que primeiro tenha de ser sujeita a todos os estudos ambientais a que está legalmente obrigada.

Do ponto de vista das relações entre os dois estados, nomeadamente através do “Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços”, existem ferramentas para que o Estado português exija ter voz nesta exploração, defendendo os interesses do País.

Para além deste protocolo, existem ainda convenções internacionais que preveem situações similares a estas que tenham um impacto ambiental significativo no outro Estado. Segundo a convenção de Espoo, obras deste tipo necessitam da realização de um Estudo de Impacto Ambiental Transfronteiriço que traduza os perigos potenciais da mesma para o meio ambiente envolvente.

A estas duas ferramentas, acrescem-se duas situações que complexificam ainda mais a situação. Por um lado, assinala-se o facto de não ter existido a necessária comunicação entre o Estado espanhol e o português, notificando sobre a realização deste empreendimento, tal como é possível compreender pela Nota Verbal da Embaixada de Portugal em Madrid endereçada ao Ministério dos Assuntos Exteriores, União Europeia e Cooperação espanhol, no dia 23 de Dezembro de 2025 - «muito se agradeceria que, de acordo com o previsto no “Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços”, nos fossem transmitidos os esclarecimentos pertinentes sobre projeto em causa, designadamente sobre prazos para o procedimento de avaliação ambiental, tendo em conta os possíveis impactos transfronteiriços».

Assinala-se ainda o facto da Eurobattery Minerals AB ter-se candidato recentemente a projeto estratégico junto da Comissão Europeia, condição que iria ilibar a empresa de cumprir diversas obrigações do ponto de vista ambiental. No caso destas candidaturas, é ainda de notar que a Comissão Europeia tem a obrigação de informar os estados possivelmente afetados (como é o caso de Portugal) aquando da realização das mesmas, não existindo qualquer confirmação que o tenha feito.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1. Tome todas as medidas necessárias para o integral cumprimento dos direitos do Estado Português no âmbito do “Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços”, nomeadamente no âmbito da avaliação do projeto pelas autoridades portuguesas e do debate público;
2. Ao abrigo da Convenção de Espoo, tome todas as medidas para que se concretize um Estudo de Impacto Ambiental Transfronteiriço que permita compreender os reais perigos desta exploração para o curso da água no Rio Rabaçal.
3. Utilize os mecanismos legais, institucionais e políticos adequados para promover junto do Estado espanhol a suspensão do projeto, caso se comprovem tamanhos impactos negativos.