Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Depois de ouvir a intervenção do CDS-PP, a primeira coisa que queríamos dizer é que o CDS-PP desrespeita profundamente todos os trabalhadores e suas estruturas representativas, invocando a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho que, por falta de inspetores, não tem condições para intervir.
O Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal solicitou, em 2013, 53 intervenções à ACT. Obteve 19 respostas.
O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e da Hotelaria pediu a intervenção em oito locais de trabalho e ainda aguarda resposta da ACT.
A Federação dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro solicitou uma reunião ao Inspetor-Geral da ACT sobre o incumprimento quanto ao pagamento do subsídio de refeição em três fábricas do mesmo grupo e continua sem resposta.
O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços não tem resposta para 40 queixas apresentadas, só no distrito de Lisboa.
E o CDS-PP vem aqui dizer que na Autoridade para as Condições de Trabalho vai tudo bem e que este Governo valoriza muito a ACT!? Valoriza, porque este Governo é cúmplice na violação dos direitos dos trabalhadores e, ao não garantir o número de inspetores necessários, este Governo é responsável, direto e indireto, pelo abuso e pela violação da lei.
Hoje, nos locais de trabalho, o que há mais é abusos, intimidações, chantagens e ilegalidades contínuas e reiteradas.
Essa é a realidade dos locais de trabalho.
E este Governo sabe, porque tem encontrado várias formas de impedir a intervenção da ACT e tem-no feito, desde logo, porque faltam 200 inspetores de trabalho.
Neste País, faltam 200 inspetores de trabalho e, ao não garantir o número adequado, este Governo convive bem, e o patronato também, com a violação dos direitos dos trabalhadores.
Por isso, Sr. Presidente, o PCP apresentou, em abril, uma proposta, que se encontra para discussão em sede de especialidade, para a contratação efetiva dos inspetores, para o cumprimento dos rácios da OIT.
Portugal ratificou as convenções, o Estado português é obrigado a cumprir isso e os direitos dos trabalhadores têm de ser cumpridos.
É a isso que obriga o regime democrático.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Dizem aqui o PSD e o CDS que nunca esteve em causa a eficácia e a missão da ACT.
O Sindicato dos Trabalhadores da Industria da Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul solicitou a intervenção da ACT em oito locais de trabalho devido a quê, Srs. Deputados? Aos salários em atraso, à agressão física, ao não reconhecimento dos delegados sindicais, à negação em fazer o desconto da quotização sindical, à violação de direitos fundamentais. O Sindicato nunca obteve resposta e pergunto se isto é garantir o normal funcionamento da ACT.
A Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção pediu a intervenção da ACT tendo em conta o pagamento do subsídio de refeição. Não obteve resposta e os Srs. Deputados dizem que tudo vai bem!
O PSD e o CDS dizem que tudo vai bem porque convivem bem com a violação dos direitos dos trabalhadores, porque o seu compromisso é com o agravamento da exploração e com a degradação das condições de trabalho.
Da parte do PCP, continuaremos a exigir a contratação efetiva dos 200 inspetores. É inaceitável que venham aqui dizer, em véspera de eleições, que o Governo está a preparar…
Como eu estava a dizer, a maioria vem aqui dizer que o Governo está a preparar um concurso para 42 inspetores — a obrigação são 200, Srs. Deputados!
E quando aqui dissemos que ainda bem que a nova lei orgânica não foi publicada foi porque a nova lei orgânica da ACT previa o encerramento de algumas delegações regionais e dificultava o acesso dos trabalhadores à ACT.
O compromisso do PCP não é com a violação dos direitos dos trabalhadores, é com a sua defesa, com o seu respeito integral e é por isso que continuaremos a lutar.