(projeto de resolução n.º 427/XII/1.ª)

Declaração de voto

Em julho de 2012, o PSD e o CDS apresentaram o projeto de resolução n.º 427/XII (1.ª), o qual, assumindo a desadequação do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), recomendava ao Governo que «promova e diligencie a revisão do Plano de Ordenamento em causa, assim que legalmente possível [fevereiro de 2014]».
Em setembro de 2011, logo no início da presente legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP, em cumprimento dos compromissos assumidos com as populações do território abrangido pelo PNSACV, já havia apresentado o seu próprio projeto de resolução [n.º 92/XII (1.ª)], que recomendava ao Governo que procedesse, com urgência, à revisão do Plano de Ordenamento do PNSACV.
Desde o início da legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a questionar a Ministra do Mar, da Agricultura, do Ambiente e do Ordenamento do Território, quer por escrito quer oralmente nas audições da Ministra promovidas pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sobre os processos de revisão dos planos de ordenamento dos parques naturais sem que o Governo dê mostras de pretender desencadear esses processos.
Visto que o Plano de Ordenamento do PNSACV entrou em vigor em fevereiro de 2011, podendo ser revisto em fevereiro de 2014, e não tendo ainda o Governo desencadeado o processo de revisão deste plano de ordenamento, o Grupo Parlamentar solicitou, no dia 30 de abril de 2013, o agendamento da discussão do projeto de resolução n.º 92/XII (1.ª) na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e consequente votação em Plenário.
Entretanto, no dia 28 de maio de 2013, o PSD e o CDS alteraram o texto do seu projeto de resolução. Onde se recomendava ao Governo que «promova e diligencie a revisão do Plano de Ordenamento em causa, assim que legalmente possível [fevereiro de 2014]», passou a ler-se «proceda à avaliação da adequação do Plano de Ordenamento, com base nos resultados da sua monitorização, com vista à fundamentação de uma futura revisão».
Desta forma, a menos de um ano da data «legalmente possível» para a revisão do Plano de Ordenamento do PNSACV, o PSD e o CDS alteraram a sua posição. Em vez de defenderem que o Plano de Ordenamento é desadequado e que precisa de ser revisto até fevereiro de 2014, questionam-se, agora, se o Plano de Ordenamento é adequado e remetem a sua revisão para um futuro indeterminado.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, reafirmando a sua posição de defesa da revisão urgente do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, para o adequar à proteção dos valores naturais, mas também à promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar das populações, 8 DE JUNHO DE 2013 57

vota contra o ponto 3 do projeto de resolução n.º 427/XII (1.ª), do PSD e CDS, que recomenda ao Governo que «proceda à avaliação da adequação do Plano de Ordenamento, com base nos resultados da sua monitorização, com vista à fundamentação de uma futura revisão», entendendo que esta nova formulação no projeto de resolução do PSD/CDS representa um inaceitável recuo, relativamente a posições assumidas anteriormente, que compromete a revisão do Plano de Ordenamento do PNSACV em fevereiro de 2014.
O Deputado do PCP, Paulo Sá.