Exposição de motivos
2017 foi um ano que ficará na memória pelos trágicos incêndios ocorridos em junho e em outubro, que ceifaram vidas humanas, habitações, os meios de sustento de muitas famílias, as poupanças fruto de uma vida de trabalho de muitos, equipamentos e hectares de floresta a perder de vista.
Infelizmente em 2018, um cenário semelhante veio a ocorrer na região do Algarve, levando uma vez mais nas chamas milhares de hectares de floresta, terrenos agrícolas, habitações e com um registo de dezenas de feridos.
Estas situações trágicas puseram em evidência vulnerabilidades estruturais, designadamente nos planos alimentar, demográfico, energético, de ordenamento do território, de infraestruturas e serviços públicos, inseparáveis de quatro décadas de política de direita levada a cabo por sucessivos governos do PS, PSD e CDS, e a que os mais recentes Governos do PS não quiseram dar resposta.
O PCP, na sua intervenção ao longo dos anos, veio continuamente a reclamar a adoção de medidas para responder aos problemas da floresta, dos incêndios e do mundo rural, mas às quais o PS, novamente nos seus últimos Governos, não quis dar resposta.
Têm-se multiplicado os Conselhos de Ministros supostamente para a floresta, têm-se anunciado com pompa e circunstância, reformas da floresta, muita legislação, planos, programas e medidas que, em geral, não passam de mais propaganda, não tendo servido para responder às necessidades de intervenção na floresta e mundo rural.
A dimensão dos problemas reclama uma séria resposta que exige determinação política, medidas integradas na sua abordagem e opções orçamentais, mas particularmente meios para a adoção de resposta estrutural à floresta e ao seu ordenamento e defesa, aos meios de combate e prevenção a incêndios.
Infelizmente em julho de 2022, o cenário repete-se, tendo ardido em cerca de uma semana, segundo dados provisórios, mais de 25 mil hectares de território, levando uma vez mais à destruição de habitações, floresta, terrenos agrícolas, explorações pecuárias, empresas, obrigando populações a abandonarem os seus terrenos e bens, para salvarem as suas vidas.
É um cenário desolador que se repete sempre que as condições climatéricas se propiciam para a ocorrência de incêndios, quando continuam a faltar as respostas que se exigem nesta matéria.
Sendo certo que não é possível retornar no tempo e evitar os danos já provocados, importa agora assegurar uma resposta adequada e célere às vítimas destes incêndios, para que, rapidamente possam continuar com as suas vidas.
O Grupo Parlamentar do PCP defende que é necessário reconhecer a excecionalidade destes incêndios, quer pela extensão da área ardida, quer pelo montante global dos danos sofridos pelas vítimas dos incêndios, exigindo-se uma intervenção rápida com a concretização de medidas de apoio às vítimas, de reposição do potencial produtivo, de recuperação de habitações e equipamentos, devendo, para tal, estender a estas ocorrências, os mesmos critérios de apoio que foram adotados para os incêndios de 2017.
Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que, fazendo uso da prerrogativa prevista no nº 4 do artigo 1º da Lei nº 108/2017, de 23 de Novembro, que “estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e e 24 de julho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios Florestais”, alargue às vítimas dos incêndios de julho de 2022, a aplicação das medidas previstas na referida Lei.
