Projecto de Resolução N.º 270/XIV/1ª

Recomenda ao Governo medidas urgentes e especificas no reforço dos serviços públicos, no aumento do controlo e fiscalização sobre as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas e na garantia de habitação digna, no Perímetro de Rega do Mira

Exposição de motivos

Todo o Alentejo e o Litoral Alentejano em particular, é hoje uma das regiões do País muito carenciada, depauperada e despovoada do ponto de vista humano em resultado de uma política contínua e continuada de ausência de investimento público que responda às necessidades de desenvolvimento económico e social da região.

O Litoral Alentejano é uma sub-região Alentejana com um enorme potencial, onde atualmente estão concentradas importantes atividades económicas do ponto de vista agrícola, agroindustrial, petroquímico, entre outros, sendo mesmo detentor, em Sines, do maior porto de águas profundas da Europa (o porto de Sines), estando previsto o alargamento do Terminal XXI e a construção de um novo terminal de contentores (Vasco da Gama), bem como a instalação de novas unidades industriais.

Nos últimos anos, tem-se verificado um aumento da produção agrícola devido ao incremento de culturas intensivas e superintensivas, relacionada com o crescimento das áreas ocupadas por estufas, tuneis, estufins, baseada no microclima, terrenos arenosos, que está a originar um gigantesco crescimento do fluxo imigratório na região, que segundo dados disponíveis só no concelho de Odemira existem mais de 6 mil trabalhadores imigrantes registados e mais 5 mil em processo de regularização, muitos dos quais objeto da mais vil exploração e a viverem em condições sub-humanas. É previsível que o fluxo imigratório nesta sub-região Alentejana continue a aumentar, prevendo-se que possa atingir o dobro, por um lado pela falta de mão-de-obra local, por outro porque é previsível o alargamento do perímetro de estufas e consequentemente do modelo de produção agrícola intensiva e superintensa, assim como a já referida construção dos terminais de contentores e a instalação de novas fábricas, bem como o aumento do fluxo turístico, ocasionando problemas da mais diversa natureza, pela falta de medidas atempadas e conscientes.

Atualmente os serviços públicos designadamente no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública, das Repartições de Finanças e da Segurança Social, bem como da Segurança das pessoas, não dão resposta pela falta de recursos humanos, levando os cidadãos a atos de desespero, como os recentemente ocorridos na unidade de saúde da Vila de São Teotónio. Recentemente a população de São Teotónio expressou o seu descontentamento junto à unidade de saúde, exigindo ao Governo a tomada de medidas urgentes.

O grupo de projeto do Mira (GPM) criado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 179/2019 de 24 de outubro de 2019 (RCM), a quem é confiada a missão de acompanhar e propor medidas, não responde aos problemas já existentes e muito menos aos que previsivelmente irão surgir. Segundo a RCM dispõe de 180 dias para elaborar um primeiro relatório de análise e avaliação de algumas necessidades, prevendo-se que este proceda a cada três anos, a uma avaliação socio ambiental da situação e apresente um relatório sobre o estado de operacionalização da presente resolução.

A RCM exige a apresentação de 3 em 3 anos de um relatório, prevendo assim que isto é para durar, nada referindo ou propondo quanto à elaboração de um Plano que contemple medidas imediatas para colocação de Recursos Humanos indispensáveis nos serviços públicos e um Plano Financeiro para suporte das ações e projetos a desenvolver.

O Litoral Alentejano precisa de uma resposta integrada e planeada que responda aos problemas verificados nesta sub-região, sendo de destacar a necessidade urgente de se encontrarem soluções urbanísticas e de habitação, que assegurem o direito a uma habitação condigna nos regimes de renda condicionada e apoiada, e medidas sustentáveis de desenvolvimento e de defesa do ambiente, no alargamento do perímetro de culturas intensivas e superintensivas a coberto ou descoberto dentro da área do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, com respeito pelos que vivem e respeitam a região e a querem harmoniosa e sustentável.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, tendo presente que é urgente e necessário reforçar os serviços públicos, de saúde, educação, finanças, segurança social, segurança pública; melhorar as acessibilidades e outras infraestruturas; implementar medidas e soluções urbanísticas e de habitação, que assegurem o direito a uma habitação condigna ao abrigo dos regimes de renda condicionada e apoiada para os trabalhadores imigrantes; implementar medidas para o aumento do controlo e fiscalização sobre as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas; executar medidas de contenção do alargamento do perímetro de culturas intensivas e superintensivas a coberto ou descoberto dentro da área do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros nº 179/2019,que estabelece um regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira; resolve, do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo a adoção de medidas urgentes e especificas, designadamente:

  1. Proceder à dotação dos serviços de saúde dos profissionais de saúde necessários, designadamente de médicos; enfermeiros; técnicos superiores de saúde; técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica; assistentes Sociais; assistentes operacionais; assistentes técnicos entre outros, ao nível dos Cuidados de Saúde Primários e do Hospital do Litoral Alentejano;
  2. Atribuir médico e enfermeiro de família a todos os utentes sem médico de família;
  3. Criar uma resposta específica dirigida à população sazonal nesta região;
  4. Identificar as necessidades de profissionais nas escolas, nomeadamente de professores, técnicos especializados, assistentes técnicos e assistentes operacionais e proceda à sua contratação;
  5. Proceder ao levantamento e avaliação do estado de conservação e adequação dos equipamentos sociais, escolares e de saúde existentes e nessa sequência planifique as intervenções de requalificação, mobilizando as fontes de financiamento necessárias;
  6. Avaliar e reforce as necessidades de equipamentos sociais, em particular as creches, definindo os apoios e equipamentos a criar por parte do Estado;
  7. Adequar os serviços tais como repartições de finanças, serviços da segurança social, e segurança pública;
  8. Definir as medidas concretas, por parte do Estado e em articulação com as autarquias e acordo com os Planos Diretores Municipais e a Carta Municipal de Habitação nos termos inscritos na Lei de Bases da Habitação, capazes de dar resposta à já existente e esperado incremento da pressão urbanística e habitacional garantindo habitações condignas a preços compatíveis com os salários dos trabalhadores;
  9. Reforçar as medidas de controlo e fiscalização por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho, das condições laborais dos trabalhadores que estão e vão trabalhar nesta sub-região Alentejana;
  10. Proceder ao levantamento e fiscalização de todas as empresas a operar no Perímetro de Rega do Mira, dentro do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina (PNSACV);
  11. Estudar os efeitos e impactos da aplicação de fitofármacos usados na produção agrícola, na qualidade da água, do ar e nos solos, na saúde pública e na avifauna e ecossistema em toda a área do PNSACV;
  12. Melhorar as infraestruturas rodoferroviárias investindo na manutenção, beneficiação e qualificação das vias estruturantes da sub-região, em especial na conclusão do IP8 entre Sines e Beja e na construção do IC4 entre Sines e Lagos.
>
  • Assuntos e Sectores Sociais
  • Economia e Aparelho Produtivo
  • Trabalhadores
  • Projectos de Resolução