(projeto de resolução n.º 938/XII/3.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostaria de saudar o Partido Socialista pela apresentação do projeto de resolução sobre a preservação e salvaguarda da Praia Jurássica recentemente identificada em Porto de Mós.
Sobre esta questão, para o PCP é importante referir — e agradeço ao PSD a cronologia que aqui nos trouxe dos acontecimentos e das diligências já tomadas pelas instituições — que não cabe nem à Assembleia da República nem aos Deputados determinarem aquilo que deve ou não deve ser classificado do ponto de vista do seu interesse cultural ou científico, todavia é justo que esta Assembleia intervenha para salvaguardar o cumprimento da lei e para salvaguardar o património sempre que estejam ameaçados. Por isso mesmo, sobre esta matéria, é importante garantir que a preservação do património e mesmo o seu estudo sejam realizados de acordo com as necessidades.
Não temos aqui instrumentos — pelo menos o PCP não tem — para dizer se o contexto permitia ou não o estudo in situ. Sabemos que esse estudo é desejável, mas não sabemos qual o contexto com que foram confrontados os profissionais do LNEG ao chegarem ao local e ao verificarem a ausência ou a presença de condições para o fazerem.
É também prudente que nos abstenhamos de fazer comentários sobre o cuidado e o brio profissional dos que terão levado ou que estão a levar a cabo o estudo deste património. No entanto, é justo dizer que estes profissionais do LNEG e no ICNF trabalham em condições que carecem de melhorias urgentes. É justo dizer que o fazem com poucos recursos, com poucos meios para se deslocarem ao território, para estarem lá presentes, e é justo dizer que o fazem num contexto de desvalorização do seu trabalho e com cada vez menos colegas para trabalhar e para realizarem essa tarefa com as devidas salvaguardas do interesse da população local e da própria preservação do bem em causa, neste caso paleontológico, devidamente previsto na Lei de Bases do Património Cultural.
Acompanhamos, no essencial, o projeto de resolução do Partido Socialista, mas não sem fazermos estas críticas ao seu preâmbulo e à sua exposição de motivos e com algum distanciamento sobre a forma como é julgada ou mostrada, através de fotografias, a adequação ou não da remoção, que é um instrumento que pode ser utilizado — os técnicos, no local, terão sabido julgar.
Não há nenhum impedimento para que a autarquia não possa acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos pelas instituições competentes, mas é importante não confundir que quem tutela o património paleontológico não são as autarquias, em primeira instância, sendo isso importante para a salvaguarda do próprio património.
Aliás, só pode haver mais-valia no desenvolvimento de um projeto integrado se se ajustar à identificação, inventariação e eventual classificação daquele património, que é, do nosso ponto de vista, um critério essencialmente científico, e a ponderação da classificação decorre da aplicação da lei, que esperamos que o Governo respeite, ao contrário do que faz em relação a outros casos. É bom que se diga que o Governo tem pouco respeito pela Lei de Bases do Património Cultural e que o PS faz bem em chamar a atenção para que o Governo a cumpra neste caso, porque é importante.
Não temos, até agora, indicação de que o Governo não a esteja cumprir, mas com este Governo fica sempre bem avisar, antes que se concretize o ilícito, como se veio a verificar em relação a outros casos — ainda há pouco tempo discutimos as obras de Miró, por exemplo.
