Projeto de Resolução n.º 192/XVII/1ª

Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo, instalar o Museu da Resistência Antifascista no Porto

Exposição de motivos

O edifício do Heroísmo, como era conhecido, foi desde a década de 1930 o local onde o sinistro regime fascista instalou a polícia política, designada, sucessivamente, por PVDE, PIDE e DGS, um centro de detenção e tortura dos resistentes antifascistas.

Neste edifício, muitos foram torturados, muitos foram sujeitos a tratamentos humilhantes e degradantes, houve mesmo quem tenha sido assassinado, mas todos os que resistiram ao fascismo são heróis nacionais que não podem ser esquecidos e devem ser justamente homenageados.

A população da cidade e do distrito do Porto desempenhou um importante papel na luta contra o fascismo. Desde o primeiro levantamento de monta (o 3 de fevereiro de 1927) que se saldou num largo número de portuense assassinados e feridos, na sua maioria civis, abatidos a tiro de canhão, até às gigantescas manifestações contra o regime fascista como a celebração da Vitória dos Aliados (1945), o comício de apoio ao general Norton de Matos (1949), a receção ao general Humberto Delgado (1958), a Manifestação contra a Carestia (1972), que, entre muitas outras lutas, abalaram o regime.

No edifício do Heroísmo, e de acordo com os registos existentes, até ao 25 de Abril de 1974 foram presas, interrogadas e torturadas cerca de 7 600 pessoas. Além de detenções arbitrárias, torturas físicas e psicológicas, como a estátua e a tortura do sono, dois presos foram brutalmente assassinados no próprio edifício: Joaquim Lemos de Oliveira, barbeiro, de Fafe, e Manuel da Silva Júnior, operário, de Viana do Castelo.

Com o 25 de Abril de 1974, o povo conquistou a liberdade e o edifício do Heroísmo foi libertado dos carrascos da PIDE pelos Militares de Abril. Nessa altura, o imóvel ficou sob a tutela do Ministério do Exército que, em 1977, e depois da demolição de parte das instalações prisionais, decidiu ali instalar o Museu Militar do Porto.

A população do Porto sempre considerou que o edifício do Heroísmo deve ser um marco da luta antifascista no Porto.

Na década de oitenta, foram várias as diligências, no sentido de se proceder à classificação do edifício como de interesse público, a fim de impedir a sua destruição, alienação ou descaracterização.

Há várias décadas que a URAP, através do seu Núcleo do Porto, vem assumindo a defesa daquele edifício como símbolo de resistência, de coragem, de denúncia e espaço de pedagogia cívica.

Em resultado dessa ação, persistente e justa, em abril de 2004, nos 30 anos da Revolução de Abril, o Governo Civil do Porto colocou numa das paredes exteriores do edifício do Heroísmo uma placa com a seguinte inscrição:

"Homenagem do Povo do Porto - Aos Democratas e Antifascistas que neste edifício foram humilhados e torturados pela PIDE-DGS".

Ainda assim, natural e justamente insatisfeita, a URAP, prosseguiu a ação reivindicativa de preservação da memória. Com a anuência de várias Direções do Museu Militar, organizaram-se visitas guiadas, promoveram-se exposições de livros, palestras e sessões cinematográficas, sempre em torno do fascismo, os seus resistentes e a urgência de não deixar o fascismo cair no esquecimento nem permitir o seu branqueamento.

Reforçando as diligências da URAP, foi apresentado, em 2008, ao Chefe do Estado Maior do Exercito, um requerimento subscrito por diversas personalidades e resistentes antifascistas (Arnaldo Mesquita - advogado e ex-preso político; César Príncipe - escritor e jornalista; Guimarães Dias - Juiz conselheiro jubilado; Maria José Ribeiro - profissional de seguros e

ex

presa política; Óscar Lopes - professor Catedrático e ex-preso político; Papiniano Carlos - escritor e ex-preso político; e

Viale

Moutinho - escritor e jornalista) no qual se propunha, no mínimo, a introdução de uma sinalética nas salas, nos corredores, nas escadarias e nas celas, bem como a identificação do percurso que os presos percorriam, reafirmando que "consideramos compatível manter a presente orgânica e o seu espólio, salvaguardando os vestígios históricos. Deste modo, não apenas se cumpriria uma obrigação moral como se enriqueceria a vivência do espaço, que passaria a oferecer duas leituras museológicas." Na verdade, neste espaço físico estão contidas várias camadas de leitura do passado político e da vida dos portuenses; torná-las públicas não é só um tributo é também um testemunho do seu contributo para a democracia que nos compete passar as novas gerações.

Prosseguindo, a URAP, em 2009 apresenta um projeto de reconhecido mérito que não colidia com as exposições existentes no Museu Militar e previa a criação de um percurso expositivo e o recurso a fontes documentais (normas de serviços, entrevistas a presos políticos, registo geral dos presos, bibliografias com memórias, fotografias, e entre outros, gravações áudio e vídeo).

Com o título de "Do Heroísmo à Firmeza - Percurso na memória da casa da Pide no Porto - 1934-1974" este projeto teve a adesão imediata da Direção Geral dos Arquivos (Torre do Tombo) e foi apresentado ao Diretor do Museu Militar e seus superiores hierárquicos.

Convergindo com este objetivo, a Assembleia da República aprovou, em 2 de julho de 2015, por unanimidade, um projeto de resolução do PCP que recomendava a implementação deste projeto.

Da junção de todas as iniciativas resultou a assinatura de um Protocolo entre o Exército

Português

e a URAP, efetuada em sessão pública, no edifício do Heroísmo, com a presença do então Ministro da Defesa e outras individualidades, em 1 de setembro de 2015.

A implantação do Projeto “Do Heroísmo à Firmeza” prossegue com limitações de espaço e de apoios financeiros. Recorde-se que o Protocolo firmado entre o Exército e a URAP determina que todos os investimentos realizados sejam da responsabilidade da URAP.

Para o PCP, o edifício do Heroísmo é um símbolo do regime fascista e, como antiga sede da polícia política, é o local adequado e justo para documentar, musealizar e, dessa forma, homenagear a luta pela liberdade daqueles que lá estiveram detidos e ali resistiram para construir no nosso país o 25 de Abril e o seu projeto emancipador de liberdade, progresso e desenvolvimento social.

Recorde-se que, em 2018, em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, o Ministério da Defesa Nacional assumia que “nada tem a obstar à transferência do Museu [Militar] para outras instalações, a designar, estando o Exército a estudar soluções de viabilidade com diversas entidades. Afigurando-se como hipótese a deslocalização do Museu Militar do Porto para infraestruturas existentes no PM 007 VILA NOVA DE GAIA – Quartel da Serra do Pilar e Campo de Manobras.”

Sem prescindir da consolidação do atual Projeto, é convicção do Grupo Parlamentar do PCP que urge dar um novo passo na valorização deste espaço como local de memória e homenagem às vítimas do fascismo e à luta pela democracia, avançando para a criação do Museu da Resistência Antifascista no Porto, no edifício da rua do Heroísmo, onde funcionou a delegação do Porto da PIDE, correspondendo também à Resolução aprovada na Assembleia da República em 19 de Julho de 2019, que “Recomenda ao Governo que crie um museu de memória da resistência ao fascismo, no imóvel onde funcionou a delegação da ex-PIDE/DGS, no Porto, enquadrando-o numa Rede Nacional de Museus da Resistência”.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda ao Governo que adote as seguintes medidas:

A valorização e o apoio à implementação do projeto museológico “Do Heroísmo à Firmeza” - Percursos da Memória na Casa da Pide no Porto (1936/74) em curso;

Que, para a implementação deste projeto, seja envolvida a URAP, alargando e valorizando o projeto em curso e integrando igualmente a experiência adquirida em todo este processo e o acesso às fontes que integram os contributos e testemunhos de quem lutou, resistiu e sobreviveu à passagem pelo edifício do Heroísmo;

A calendarização da concretização da deslocalização do atual Museu Militar para, no edifício do Heroísmo, construir um Museu da Resistência Antifascista no Porto;

A criação da Rede Nacional de Museus da Resistência, em respeito pela autonomia do Poder Local, permitindo a articulação entre o Museu do Aljube – Resistência e Liberdade, de Lisboa, o Museu Nacional da Resistência e da Liberdade, de Peniche, e o futuro Museu da Resistência e Liberdade, do Porto.

Assembleia da República, 21 de julho de 2025

Os Deputados,

Paula Santos, Paulo Raimundo, Alfredo Maia