O projeto de Alqueva enquanto empreendimento de fins múltiplos, que se tornou no maior investimento público de sempre na região, representa uma oportunidade para o Alentejo, para a resolução de alguns problemas estruturais, mas também pode dar um importante contributo para o aumento da produção nacional, tão necessário para o país debelar as dificuldades em que se encontra. Uma oportunidade em termos de alteração da estrutura agrária, de diversificação cultural, de surgimento de agroindústria, de combate ao desemprego e ao subdesenvolvimento crónico da região e até enquanto reserva estratégica de água para consumo humano.
Todas estas oportunidades se relacionam com um elemento, a água e a sua abundância. A água é o fator diferenciador que acrescentado à qualidade dos solos e ao clima da região, vem possibilitar as oportunidades referidas.
A importância deste elemento fundamental para a região leva a que o PCP defenda que “A realidade do Alentejo assenta em elementos comuns e estruturantes para o seu desenvolvimento – como a água, a agricultura, as acessibilidades, o turismo, o aproveitamento dos recursos naturais existentes no subsolo, entre outros.” É neste contexto em que a água e a agricultura são colocadas à cabeça, que o PCP sempre, defendeu como elemento estruturante do projeto de Alqueva “uma política de preços acessíveis da água pública e de outros factores de produção, como os energéticos, para a agricultura.”
Em coerência com estas posições, o PCP exigia, no seu projeto de resolução nº 369/XII-1ª, discutido em fevereiro último, a criação de um fundo especial para garantir, entre outros aspetos, o preço competitivo da água, como forma de compensação pela entrega à EDP, sem concurso e em condições mal conhecidas, da produção de energia elétrica, que deveria, no quadro de uma gestão integrada das diversas mais-valias do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, possibilitar o fornecimento de energia e água a preços adequados à agricultura.
É precisamente pela importância que a água tem que só a gestão pública pode dar garantias de acesso, preço e condições compatíveis com as necessidades das populações, dos agricultores e do país.
Esta posição do PCP quanto à imperiosidade da gestão pública da água não é específica do projeto de Alqueva e demonstram-no os combates que tem travado contra as tentativas dos diferentes governos de favorecimento dos interesses do grande capital que aposta em abocanhar os recursos existentes, nomeadamente através da privatização das empresas do sector e do acesso à água. Nesta matéria a posição do PCP é muito clara: defende a titularidade pública da água e do domínio hídrico (rios, lagoas, albufeiras e recursos subterrâneos).
Mas o PCP também tem defendido, no caso de Alqueva, que essa gestão não pode passar ao lado daqueles que são os primeiros beneficiários desta infraestrutura. Nesse sentido sempre tem defendido que sendo a gestão pública, neste quadro feita pela EDIA enquanto empresa pública (e por isso também nos batemos), os agricultores, através das associações do setor (agricultores e regantes), têm de ser envolvidos nessa gestão. Uma gestão adequada e eficiente não dispensa o envolvimento do consumidor, que neste caso são os agricultores, da sua experiência, do seu conhecimento, da sua reflexão, da sua participação exigente. Por isso, clarificada que estão competências quanto à gestão da água importa criar os instrumentos para a realização da gestão participada.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que crie os mecanismos necessários para envolver associações de agricultores e de regantes na gestão pública da água do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.
Assembleia da República, em 3 de maio de 2013
