Exposição de motivos
A falta de trabalhadores da saúde no Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente de enfermeiros constitui um sério constrangimento na prestação de cuidados de saúde aos utentes. Não é um problema de hoje, mas sim o resultado das opções políticas de sucessivos Governos, que a realidade epidémica que vivemos veio agravar.
Os enfermeiros são fundamentais nas unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), ao nível dos cuidados de saúde primários, dos cuidados hospitalares, dos cuidados continuados e paliativos, na saúde mental, na reabilitação, na promoção de saúde e na prevenção da doença, entre outros.
Contudo, o Governo continua a não contratar enfermeiros em número adequado, nem a integrá-los numa carreira com vínculo público efetivo, promovendo a precariedade de vínculos laborais. A precariedade e a instabilidade, a ausência de uma perspetiva de desenvolvimento profissional no SNS, leva muitos enfermeiros a optarem por desempenhar funções em unidades privadas ou mesmo fora do País, quando são necessários nas unidades que integram o SNS. Mesmo em ano de epidemia, em 2020, 1320 enfermeiros solicitaram a documentação para trabalhar no estrangeiro.
São necessários enfermeiros no SNS para prestar cuidados no âmbito do combate à epidemia, seja na prestação de cuidados aos doentes Covid nas hospitais, ou nos Atendimentos de Doenças Respiratórias (ADR), na realização da testagem, na vacinação contra a Covid 19, nas equipas de saúde pública e no rastreamento de contactos, seja na recuperação dos cuidados em atraso, no acompanhamento dos doentes crónicos, na saúde infantil e na saúde materna, no acompanhamento a grávidas e no planeamento familiar, na vacinação no âmbito do programa nacional de vacinação, na atividade cirúrgica, entre outros. Neste sentido é fundamental que o Governo proceda efetivamente à contratação de enfermeiros, para que no âmbito das suas funções, o SNS tenha capacidade de continuar a combater a epidemia da Covid 19 e de acompanhar todos os utentes e doentes com outras doenças.
No final deste ano letivo, estima-se que concluam a licenciatura em enfermagem, cerca de 3000 enfermeiros. São 3000 novos enfermeiros recém-licenciados que são necessários no SNS e que o Governo deve desde já avançar com os procedimentos para a sua contratação e integração no SNS. Perante as carências existentes, não se pode voltar a perder a oportunidade de contratar estes jovens enfermeiros para reforçar a capacidade de resposta do SNS.
Entendemos que é necessário contratar mais enfermeiros para o SNS, assim como é necessário a integração de todos os enfermeiros com vínculos precários que desempenham funções no SNS. O PCP tem apresentado diversas iniciativas legislativas no sentido da vinculação dos enfermeiros com vínculos precários, tal como voltamos a apresentar um Projeto de Resolução nesse sentido.
Há grupos privados na área da saúde que aliciam estes jovens, turmas inteiras, para ingressar nas suas unidades, ainda nem estes terminaram a licenciatura. Se houver uma oportunidade de exercer funções no SNS, integrados numa carreira com vínculo público, com estabilidade, certamente muitos destes jovens farão essa opção, por isso o Governo deve tomar as medidas, para contratar no imediato os enfermeiros recém-licenciados.
Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
Resolução
A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do Artigo 166.º da Constituição, que proceda, com urgência, à contratação de todos os enfermeiros recém-licenciados através de procedimento concursal de caráter excecional e simplificado, que permita a sua integração na carreira com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ao breve início de funções nas unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde, de forma a reforçar a capacidade no combate à epidemia, designadamente nas equipas de saúde pública e no rastreamento, na prestação de cuidados nos Atendimentos de Doenças Respiratórias, na testagem, na vacinação e na monitorização dos doentes com Covid 19 e na recuperação dos atrasos na prestação de cuidados nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares.
