Exposição de motivos
O Hospital de Braga cumpre um papel absolutamente fundamental na prestação de cuidados médicos a mais de 10% da população portuguesa, servindo uma população de cerca de 1,2 milhões de pessoas dos distritos de Braga e Viana do Castelo. Trata-se de uma instituição que congrega nas suas instalações, para além da atividade assistencial, a investigação em saúde e o ensino universitário, o que reforça a importância desta instituição no plano regional e nacional.

No passado recente, superou as expectativas. Aumentou o número de consultas médicas, de primeiras consultas, de consultas subsequentes bem como de atendimentos urgentes, confirmando a sua importância na assistência à população dos dois distritos.

Não fora os fortes constrangimentos à sua administração decorrentes de uma política governamental de subfinanciamento e de centralização de decisões de gestão corrente nas tutelas ministeriais, que perpetua condicionamentos administrativos injustificados, teria outra capacidade de resposta e um enorme potencial, caso fossem tomadas as decisões políticas necessárias para reforçar as condições de trabalho e o número de profissionais, assim como os meios e equipamentos disponíveis.

No entanto, ainda que o edifício do Hospital de Braga tenha apenas 13 anos, as 13 salas operatórias têm uma taxa de ocupação muito elevada, implicando que o Hospital de Braga tenha tomado a opção de alugar instalações em unidades privadas de forma a recuperar as listas de espera.

Segundo notícias do 1º semestre do ano passado, o Hospital de Braga pagou cerca de 13,7 milhões de euros para fazer 19 200 cirurgias em instalações privadas e em misericórdias.

Impõe-se assim a concretização de um projeto de construção do novo edifício de cirurgia de ambulatório adjacente ao hospital, aguardado há vários anos, que permitirá expandir a atividade e criar salas exclusivas para a cirurgia cardíaca e a cirurgia vascular.

Segundo o projeto defendido pela Administração do Hospital, está causa um investimento estimado em 41 milhões de euros, que permitiria aumentar a capacidade de resposta do Hospital, ao invés de contratualizar com o exterior.

Essa nova unidade integrará cinco salas de bloco operatório de ambulatório, hospital de dia, consultas de grupo, consulta de oncologia e gabinetes de consulta externa. O bloco de ambulatório terá cinco pisos e capacidade para 10 mil cirurgias por ano.

Na sequência de declarações públicas da Administração do Hospital de Braga que davam conta que, em 2 anos, até ao início de 2023, esta unidade realizou mais de 19 200 cirurgias fora de portas com os seus profissionais médicos perante as limitações das suas atuais instalações, em maio passado o PCP tomou a iniciativa de questionar o anterior Governo através de pergunta escrita entregue pelos seus deputados na Assembleia da República.

A resposta do Ministério da Saúde aos deputados do PCP, lamentavelmente, confirma que não há previsão para a concretização do projeto de ampliação das instalações de cirurgia.

Recorda-se também que, em junho de 2023, a Assembleia Municipal de Braga aprovou por unanimidade a recomendação da CDU para dirigir ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Ministro da Saúde e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, a exigência da concretização o mais célere possível da construção de novas instalações de cirurgia ambulatório no Hospital de Braga. Mas na Assembleia da República, PS, PSD, IL e Chega rejeitaram a proposta do Grupo Parlamentar do PCP para inclusão de verbas para este efeito em sede de Orçamento do Estado.

As respostas, ou falta delas, adensam as preocupações de utentes e profissionais.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que no próximo ano:

a) Dê início à construção de uma nova ala cirúrgica no Hospital de Braga, atribuindo formalmente ao Conselho de Administração do Hospital de Braga a competência para desencadear os procedimentos necessários para o início do processo.

a) Defina um cronograma para a construção de uma nova ala cirúrgica no Hospital de Braga e assegure a abertura do concurso público, assumindo o montante global de investimento plurianual a realizar e as respetivas fontes de financiamento, tornando desde já público o prazo previsto para a efetivação.