O atual Governo decidiu no início do seu mandato suspender todas as obras de requalificação da responsabilidade da empresa Parque Escolar, abrangendo cerca de 60 escolas do país, e estabeleceu o prazo de seis meses para reavaliar e readaptar os respetivos projetos. Esse prazo foi já amplamente ultrapassado, sem que as obras tenham recomeçado. Tal decisão foi anunciada invocando-se dificuldades financeiras. Na Região de Setúbal, esta decisão atingiu quatro escolas, a saber: Escola Secundária do Monte da Caparica no Concelho de Almada, Escola Secundária Jorge Peixinho no Concelho do Montijo, Escola Secundária do Pinhal Novo no Concelho de Palmela e Escola Secundária João de Barros no Concelho do Seixal.
Estas escolas funcionam em desadequadas condições para o processo de ensino/aprendizagem dos estudantes e em insuficientes condições de trabalho para professores e funcionários. Verificam-se constrangimentos diários que conduzem à desmotivação dos profissionais e não contribuem para o sucesso escolar dos estudantes, podendo mesmo colocar em causa o correto desenvolvimento dos currículos das várias disciplinas. Podemos afirmar que estas escolas funcionam num autêntico estaleiro de obras, com todos os perigos que daí advém do ponto de vista da segurança.
Não há uma articulação séria e adequada da parte da empresa Parque Escolar ou do Ministério da Educação com as escolas. As informações sobre a situação de cada escola são escassas ou mesmo inexistentes, o que deixa a comunidade escolar ainda mais angustiada e preocupada. A empresa Parque Escolar tem na sua atuação a particular gravidade de se pautar por uma preocupante falta de clareza e transparência, em que a comunicação com as escolas (quando acontece) assume sistematicamente um cariz estritamente informal.
Escola Secundária do Monte da Caparica no Concelho de Almada
A Escola Secundária do Monte da Caparica funciona em péssimas condições. Esta escola foi sujeita a obras de requalificação da responsabilidade da empresa Parque Escolar desde outubro de 2010 e que atualmente estão suspensas. Estava prevista a intervenção decorrer em duas fases, a 1.ª fase de outubro de 2010 a maio de 2011 e a 2.ª fase até dezembro de 2012, que abrange os pavilhões A e B e os campos exteriores. As obras de requalificação da escola foram suspensas já próximo da conclusão da 1.ª fase.
A escola parece um autêntico estaleiro de obras, onde a segurança das instalações não está acautelada.
A empresa construtora entrou em processo de insolvência, tendo já abandonado a obra. A Parque Escolar aplicou multas à empresa pelos atrasos nas obras, mas a própria Parque Escolar não efetuava os pagamentos pelo trabalho executado, criando dificuldades acrescidas à empresa. Foi-nos ainda transmitido que a Parque Escolar já rescindiu contrato com a construtora e que já tomou posse administrativa da obra. A empresa de fiscalização também não se encontra no terreno desde final de dezembro de 2012, estando a obra completamente abandonada desde janeiro de 2013, sem qualquer tipo de vigilância. Alguns materiais já foram roubados.
Desde 2010 que a atividade letiva que se realizava no Pavilhão C funciona agora em monoblocos (vulgo “contentores”). Estas “instalações” foram colocadas provisoriamente para dar resposta por um período de um ano, mas há três anos que estão a ser utilizados como salas de aula. Como é expectável, estes monoblocos degradam-se, apresentando anomalias permanentes que exigem intervenções com custos acrescidos. No próximo ano letivo perspetiva-se que se mantenham estas circunstâncias, pois não há nenhuma informação da empresa Parque Escolar, nem do Ministério da Educação sobre eventuais soluções para o reinício das obras.
O pavilhão encontra-se bastante degradado. Apresenta várias infiltrações graves, as portas estão danificadas e as janelas não vedam, não permitindo o isolamento da temperatura e do som e perturbando o normal funcionamento das aulas.
Se as obras não reiniciarem brevemente, perde-se o investimento já concretizado, na medida em que o que está construído vai-se degradando com o passar do tempo. Há um edifício que está terminado e que podia ser entregue à escola, de modo a possibilitar a sua utilização no próximo ano letivo.
Escola Secundária Jorge Peixinho no Concelho do Montijo
As obras nesta escola iniciaram-se em janeiro de 2011 e a conclusão estava prevista, respetivamente, para dezembro de 2011 (para a 1.ª fase) e agosto de 2012 (para a 2.ª fase). Da 2.ª fase da obra constam os balneários, a requalificação dos ginásios e dos campos de jogos e a construção de um campo desportivo. Parte da escola funciona em monoblocos, com sinais de degradação.
A 1.ª fase das obras de requalificação da Escola Secundária Jorge Peixinho estão praticamente terminadas, faltando apenas pequenas intervenções ao nível do sistema de ar condicionado e na instalação elétrica. Foram entregues 10 salas à escola e estão finalizados vários espaços da 1.ª fase da intervenção, nomeadamente: 20 salas de aulas, diversos laboratórios, salas de apoio à comunidade, salas para clubes, sala da associação de estudantes, sala de professores, refeitório, sala de convívio, cozinham, papelaria, reprografia, biblioteca, salas de expressão dramática e a nova entrada principal.
Atualmente muitas aulas são lecionadas em monoblocos com graves problemas de manutenção e de segurança; os recursos bibliotecários estão inacessíveis; as instalações desportivas estão degradadas e surgem diversas debilidades no atual edifício e refeitório. O relatório da Proteção Civil do Montijo identifica inúmeras situações que colocam em risco a segurança de estudantes, professores e funcionários.
A empresa Parque Escolar informou verbalmente a Escola que já teria procedido à rescisão do contrato com a empresa, que já estaria em curso o processo de posse administrativa e que no período de interrupção letiva far-se-iam os trabalhos que restam, através de um procedimento de ajuste direto. Os aspetos técnicos no sistema de ar condicionado e na instalação elétrica em falta têm impedido a receção definitiva da 1.ª fase das obras de requalificação. Ainda verbalmente, a Parque Escolar solicitou à escola a programação da mudança das instalações para incluir no procedimento de ajuste direto. No entanto, não é a primeira vez que é dito à escola para se preparar para a mudança para as novas instalações. Nas últimas interrupções letivas foi sendo dito que a transferência ocorreria, mas tal nunca se concretizou. O período de interrupção letiva, que agora se aproxima, possibilitaria a conclusão dos trabalhos, disponibilizando o edifício para arrancar com atividades letivas no próximo ano letivo.
Escola Secundária do Pinhal Novo no Concelho de Palmela
A Escola Secundária de Pinhal Novo, no Concelho de Palmela, encontra-se a funcionar em condições desadequadas para estudantes, professores e funcionários, devido à suspensão das obras de requalificação da escola da responsabilidade da Empresa Parque Escola. As obras iniciaram-se em fevereiro de 2011, com conclusão prevista para maio de 2012, a decorrer em duas fases. A 1.ª fase está concluída, faltando apenas cerca de 50% da 2ª fase.
A suspensão das obras ocorreu já num momento muito adiantado e próximo da conclusão da última fase da empreitada. Da requalificação dos edifícios A, E e F depende a construção de salas para educação tecnológica e educação visual, quatro laboratórios de biologia/geologia e quatro laboratórios de física/química, indispensáveis para o cumprimento do programa curricular e a requalificação dos espaços exteriores.
Atualmente os laboratórios funcionam em salas improvisadas, desapropriadas para esse fim, o que condiciona o correto desenvolvimento dos currículos das disciplinas de áreas laboratoriais
A conclusão das obras com brevidade é fundamental para garantir melhores condições de ensino aos estudantes, mais qualidade e assegurar o cumprimento dos planos curriculares, assim como, possibilitar melhores condições de trabalho aos docentes e funcionários. Permite ainda à escola receber mais turmas, descongestionando a Escola Básica José Maria dos Santos.
Escola Secundária João de Barros no Concelho do Seixal
A requalificação da Escola Secundária João de Barros desenvolvia-se por 4 fases, tendo arrancado as obras em Outubro de 2010 e previa-se estarem concluídas a 7 de Abril de 2012, já ultrapassado. Na verdade, as obras encontram-se paradas há mais de um ano, ainda na 1.ª fase (referente à reconstrução dos espaços administrativos, biblioteca, restauração, balneários e espaço desportivo), num estado bastante atrasado, quando deveriam ter sido concluídas a 7 de Junho de 2011.
A escola vai concluir assim mais um ano letivo em condições muito precárias, sem espaços desportivos para as aulas de educação física, remetendo os estudantes para um espaço privado fora da escola e com aulas em monoblocos, com condições pouco adequadas. A Escola Secundária João de Barros continuará – não se sabe até quando – a funcionar em um terço da área da escola, agravando os constrangimentos diários. Infraestruturas e cabos de energia e telecomunicações encontram-se nas instalações, de forma precária e degradada.
A empresa Parque Escolar deixou de efetuar pagamentos ao empreiteiro. Em Dezembro de 2011, a empresa Patrícios entra em insolvência. Atualmente a obra está parada e deserta. Milhares e milhares de euros foram sendo gastos com o aluguer de monoblocos e a ocupação do espaço desportivo privado.
O Ministério da Educação tem de tomar medidas concretas no sentido da resolução do problema, para que as obras sejam retomadas o mais rapidamente possível. Tal como sublinhámos, manter a escola a funcionar por tempo indeterminado num autêntico “estaleiro de obras” degrada as condições de ensino e as condições de trabalho de professores e funcionários.
Outra política e medidas urgentes para a requalificação escolar
Como tivemos oportunidade de denunciar e de alertar atempadamente, a criação da empresa Parque Escolar não correspondia aos propósitos da defesa da Escola Pública e de Qualidade. Esta empresa foi criada com a intenção de instituir uma área de negócio com o património público, que são as instalações das escolas secundárias, com custos elevadíssimos para o Estado, como permitiu ao Ministério da Educação desresponsabilizar-se das suas competências, no que respeita à modernização e requalificação das escolas secundárias.
É importante a requalificação e a modernização das escolas, mas defendemos que sejam realizadas diretamente por serviços do Ministério e da Educação e não por uma empresa. Neste processo, o Governo procedeu à descapitalização do Estado ao transferir para esta entidade empresarial o património das escolas, que o penhorou junto da banca para a obtenção de financiamento. Mais, o Governo transfere o património para a Parque Escolar e posteriormente paga uma renda a esta empresa pela utilização das instalações.
Desde o primeiro momento o PCP expressou o seu desacordo a este modelo, que ao longo destes anos já mostrou que não serve. Esta empresa foi responsável pelo agravamento do endividamento externo do país e houve muitas questões que se levantaram em torno da transparência e rigor nas formas de contratação de empresas de projeto e construção, ao serviço de clientelas. Por isso o PCP propõe a extinção desta empresa, porque a sua existência não é compatível com a necessidade de otimização dos recursos públicos ou de controlo público sobre o parque escolar e o regresso das suas competências ao Ministério da Educação.
É curioso que o PSD e o CDS-PP enquanto estavam na oposição criticaram a empresa Parque Escolar, chegando mesmo a apoiar a proposta do PCP de elaboração de uma carta educativa nacional, aprovada na Assembleia da República. Agora, PSD e CDS-PP no Governo tomam posições diametralmente opostas. O PSD e o CDS-PP no Governo nem dão corpo à proposta que aprovaram no passado, de elaboração da carta educativa nacional, nem extinguem a empresa Parque Escolar apesar das críticas que lhe tecem.
Neste mandato, o PCP já apresentou na Assembleia da República propostas para a extinção da empresa Parque Escolar, transferindo todo o seu património para o Estado, sob tutela do Ministério da Educação e que se dê continuidade à modernização do parque escolar, identificando as prioridades e faseamentos e reiniciando de imediato todas as obras interrompidas mas já iniciadas no âmbito da Parque Escolar.
Entendemos que as escolas secundárias da nossa região não podem iniciar um novo ano letivo na situação em que se encontram, sem perspetiva e sem compromissos escritos sobre a resolução destes problemas. As obras de requalificação destas escolas devem ser retomadas e concluídas na íntegra o quanto antes, para possibilitar o cumprimento dos currículos e o ideal desenvolvimento do processo ensino/aprendizagem.
Na continuidade da intervenção e do acompanhamento que os deputados do PCP vêm desenvolvendo relativamente à situação das escolas da Região, os eleitos comunistas pelo Distrito de Setúbal realizaram uma nova visita de trabalho a estas quatro escolas, contactando e atualizando o conhecimento da situação, ouvindo e dialogando com a comunidade escolar. Na sequência dessa visita, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta agora esta iniciativa.
Exigimos que o Governo cumpra as suas responsabilidades, isto é, conclua as obras iniciadas nas escolas da nossa região, garanta o sucesso escolar dos estudantes e as condições de trabalho de docentes e funcionários.
Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao governo que:
1. Sejam retomadas de imediato as intervenções de modernização e requalificação do parque escolar, já iniciadas pela empresa parque Escolar e que sejam concluídas na íntegra as fases inicialmente previstas nas escolas da Região de Setúbal, Escola Secundária do Monte da Caparica, Escola Secundária Jorge Peixinho, Escola Secundária do Pinhal Novo e Escola Secundária João de Barros.
2. Seja extinta a empresa Parque Escolar EPE e que todas as suas atribuições e património sejam transferidos para o Ministério da Educação e Ciência.
Assembleia da República, em 28 de junho de 2013
