Exposição de motivos
Os compromissos do anterior Governo PSD/CDS com os grupos económicos e a sua total subordinação a esses interesses marcam o período de mais de quatro anos de política de abdicação do interesse nacional, de entrega deliberada de parte da soberania política a interesses privados e estrangeiros e a continuidade de uma política contrária ao interesse nacional.
Ao mesmo tempo que os sucessivos governos legislam e governam na estrita medida dos interesses do capital monopolista - nomeadamente o financeiro - impõem aos portugueses uma política de corte nos seus rendimentos atuais e futuros, bem como uma política de desmantelamento de serviços públicos ou destruição de direitos, com a intenção clara de transformar os serviços públicos, ou os direitos que esses serviços materializam, nas mãos dos grandes grupos económicos que estendem o seu domínio e aumentam os seus lucros.
As privatizações, como desde sempre o Partido Comunista Português vem denunciando, são uma peça fundamental da política de destruição da soberania económica e política. Muitas privatizações foram sendo justificadas de formas várias, através de mentiras diversas. Tanto o critério financeiro, como o critério da melhoria do serviço foram sendo sistematicamente utilizados para justificar privatizações atrás de privatizações e tanto um, como outro, imediatamente desmentidos pela realidade. Não há um único caso de uma privatização em Portugal que tenha resultado num balanço financeiro positivo para o Estado no médio-prazo, e igualmente nenhuma que se tenha traduzido na melhoria do serviço prestado. Pelo contrário, todas se mostraram ruinosas para a capacidade financeira e para a qualidade do serviço, com a agravante de que todas se demonstraram igualmente ruinosas para a capacidade de intervenção e planificação democráticas da economia; para a defesa estratégica do interesse nacional; para a salvaguarda da soberania popular; para os direitos dos trabalhadores das empresas privatizadas e mesmo para os restantes trabalhadores, direta e indiretamente.
Há contudo uma privatização que nenhum partido - nem mesmo o PSD ou o CDS - tentou justificar politicamente. A opção de privatização da Empresa Geral de Fomento refletia uma tão evidente subordinação a interesses alheios ao Estado, que nem o Governo ousou mais do que forçar, sem qualquer justificação, utilizando contra as autarquias inclusivamente, a invocação do interesse nacional como se a contabilidade tal se pudesse reduzir. O Governo PSD/CDS entregou abaixo do preço de custo, uma infraestrutura empresarial e material a um determinado grupo, através das habituais operações financeiras que sempre beneficiam o comprador e prejudicam os portugueses e o Estado.
No caso concreto da EGF, a sua participação nos sistemas multimunicipais de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos tem vindo a gerar resultados positivos, em todos os domínios: económico, financeiro, qualidade do serviço, investimento público, melhoria das condições de vida das populações, salvaguarda da harmonia entre a sociedade e a natureza, tratamento planificado de uma estrutura básica para o funcionamento do país. A EGF gera lucros significativos, presta um reconhecido serviço de qualidade, conta com a participação das autarquias na gestão e no capital, e tudo isso foi, não apenas ignorado, como destruído, pela obsessão de PSD e CDS para entregar a EGF às mãos do interesse do lucro de um só grupo económico. O Governo, não apenas não defendeu o interesse público e nacional, como ativamente o corrompeu.
A Constituição da República estabelece a obrigação estatal de combater as formas de organização monopolistas. Neste caso, o Estado interveio para criar um monopólio "natural", entregando a uma só empresa a totalidade de um serviço e da infraestrutura que o concretiza.
Tendo em conta as lutas travadas pelas populações, pelos trabalhadores, pelas autarquias, institucionais ou de massas, e tendo em conta as diversas proposta apresentadas na Assembleia da República para travar o processo de privatização da EGF (o Grupo Parlamentar do PCP entregou dois Projetos de Lei), impõe-se agora que essa privatização seja de imediato anulada, pela simples consideração do interesse nacional, interesse a que PSD e CDS foram alheios. A nova composição da Assembleia da República permite, assim o pretendam os grupos parlamentares dos restantes partidos, a tomada de decisões que elevem a única prioridade o interesse nacional, anulando com determinação os efeitos da atuação de PSD e CDS quando corroeram a democracia e a soberania nacionais.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem à Assembleia da República que adote a seguinte:
Resolução
A Assembleia da República recomenda ao Governo que, por razões de estrita defesa do interesse público, nos termos e para os efeitos do definido pelo n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, utilize todos os meios política e legalmente admissíveis para promover a anulação do processo de privatização da Empresa Geral do Fomento, S.A. (EGF).
Assembleia da República, em 6 de novembro de 2015
