O Ministério da Agricultura e do Mar publicou a 27 de maio o Despacho nº 5610/2015 que designou a Federação Renovação do Douro, constituída a partir de ligações à CAP e aos grandes interesses da comercialização de vinhos, como entidade que sucede à actual Direcção, ainda eleita pelos viticultores durienses, na gestão e titularidade da Casa do Douro.
O processo de destruição da Casa do Douro foi iniciado há muito. Diferentes governos do PSD, CDS e PS, seguiram a mesma linha de roubo de competências e receitas à instituição, limitando a sua capacidade de intervenção e obrigando ao seu endividamento. Os mesmos governos que estabeleceram acordos com a Casa do Douro, em Protocolos oficiais, subscritos pelo Estado português, para o saneamento da situação financeira, que nunca cumpriram. O atual Governo PSD/CDS, desprezando as vozes que na Região se levantaram contra este crime, inclusivamente entre os autarcas do seu partido, termina com desfaçatez, de forma brutal, imoral e ilegal, pondo em causa o Estado de direito e pessoa de bem, o processo do desmantelamento e roubo da Casa do Douro.
A decisão de entrega da Casa do Douro à associação entretanto designada para lhe suceder estava talhada desde o início. Em primeiro lugar porque o Secretário de Estado que tutela o processo político é um ex-alto funcionário da CAP, como o PCP não se cansou de denunciar e lembrar à Ministra da Agricultura quanto a uma incompatibilidade de interesses, e evidente promiscuidade! Não era por acaso que a CAP e as estruturas suas associadas, conheciam previamente as decisões do governo e as anunciavam antes de qualquer conhecimento oficial, nomeadamente da própria Assembleia da República. Este é um frete e conluio do Governo com a CAP. Frete tanto mais inaceitável, se mais não houvesse, quando se trata de uma estrutura que nunca teve qualquer intervenção na região.
Em segundo lugar porque a Federação Renovação do Douro foi dinamizada por uma pessoa com relações com o comércio, uma vez que chegou a representar este setor no Conselho Interprofissional do IVDP. Como a entidade que sucede à Casa do Douro representará a produção no referido Conselho, - um órgão que é por lei paritário, com representação igual entre a produção e a comercialização, face aos interesses antagónicos - a representação da produção pela Casa do Douro será por alguém que já esteve do outro lado a representar a comercialização. Novamente a promiscuidade é evidente!
Com este processo a Casa do Douro é roubada aos seus legítimos donos, que são todos os vitivinicultores durienses, para ser entregue a uma minoria - sublinhe-se que o próprio Despacho assume que a estrutura designada representa 28% dos viticultores, certamente os maiores proprietários, uma parte dos quais são as próprias casas exportadoras. Registe-se: um dos critérios usados para aferir da representatividade das associações candidatas foi a dimensão das áreas de vinha de que os seus associados eram proprietários!
Colocar o comércio e as casas exportadoras de Gaia, de facto meia dúzia de grupos económicos, a representar a produção e a mandar na Casa do Douro, faz com que de facto a exportação, a AEVP – Associação das Empresas de Vinho do Porto, passe a ficar duas vezes representada no Conselho Interprofissional do IVDP, impondo a ditadura dos seus interesses, inclusive em matéria de benefício, a todos os pequenos e médios Viticultores do Douro.
O comércio e as casas exportadoras alcançam assim o velho objectivo – que nem Salazar lhes tinha permitido - de ter a produção, designadamente a pequena e média viticultura duriense, completamente desprotegida, numa relação completamente desigual.
Não é por acaso que alguma gente das casas exportadoras e alguns responsáveis da AEVP defendiam a liquidação da Casa do Douro. A Casa do Douro era a última barreira ao fim do benefício, um desígnio já abertamente afirmado. Com a destruição da Casa do Douro, desaparece o representante único de toda a vitivinicultura duriense e as casas exportadoras e as grandes empresas podem reduzir o preço da uva, impor preços e condições aos viticultores, afastá-los do direito das suas vinhas ao (fabrico do) vinho beneficiado/vinho do Porto condenando à ruína os pequenos e médios viticultores. E com eles desaparecerá o Alto Douro vinhateiro, Património da Humanidade, património de quem o construiu!
Este é o processo de destruição da mais importante instituição da região duriense, da Região Demarcada mais antiga do mundo. Instituição que atravessou diversos regimes e governos. O PCP não vai desistir da defesa da Casa do Douro, e permanecerá atento e firme no combate pelos direitos e património dos pequenos e médios viticultores durienses.
Em 1975, o PS, o PSD e o CDS mobilizaram os viticultores do Douro com o argumento de que os comunistas lhes queriam tirar a Casa do Douro. Hoje, passados 40 anos, os durienses sabem a verdade: é o CDS e o PDS, com a ajuda do PS, quem lhes quer roubar a Casa do Douro e o seu património. Ao seu lado, na defesa dos pequenos e médios viticultores, na defesa dos seus direitos e da Região Demarcada do Douro está o PCP! Hoje como sempre!
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República que:
1. Anule o Despacho nº 5610/2015 do Ministério da Agricultura e do Mar que designou a Federação Renovação do Douro como entidade que sucede à Casa do Douro;
2. Retroceda no processo de extinção da Casa do Douro, respeite os Protocolos que o Estado português assinou com a Casa do Douro, e em colaboração com as entidades representativas da Região Demarcada do Douro, estabeleça um processo de saneamento financeiro de modo a garantir a existência de uma instituição com poderes públicos, de representação única e órgãos democraticamente eleitos por todos os viticultores durienses (um homem, um voto), para defesa e salvaguarda da lavoura duriense e da Região Demarcada do Douro.
Assembleia da República, em 11 de junho de 2015
