Exposição de motivos
A violência verbal e física contra os profissionais de saúde nos seus locais de trabalho é uma realidade nas unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde. Segundo os dados da Direção Geral de Saúde, em 2017 foram denunciadas 593 agressões contra profissionais de saúde, em 2018 953 agressões e em 2019 foram denunciadas 1355 agressões.
Desde o início do funcionamento do Sistema Nacional de Notificação de Incidentes até 31 de dezembro de 2019 foram registadas 5611 notificações de violência contra profissionais de saúde, dos quais 53% de assédio moral, 24% de violência verbal e 13% de violência física. De acordo com os dados do sistema 50% das vítimas são enfermeiros, 28% são médicos, 12% são assistentes técnicos e 5% são assistentes operacionais.
Os profissionais de saúde são muitas vezes o alvo do descontentamento pelas dificuldades de resposta dos serviços de saúde. Os profissionais de saúde são muitas vezes responsabilizados pela existência de situações de rutura dos serviços que levam a elevados tempos de espera e à degradação da qualidade dos cuidados de saúde, quando na realidade essa responsabilidade não é sua, mas sim do desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, e que se traduz no concreto na carência de profissionais de saúde, na obsolescência dos equipamentos e na ausência de condições de segurança e saúde nos locais de trabalho.
O Governo não pode ignorar esta realidade e tem de adotar medidas de proteção e segurança dos profissionais de saúde nos seus locais de trabalho e criar as condições para prestar cuidados de saúde com qualidade a todos os utentes.
Há que tomar medidas para prevenir e evitar a violência sobre os profissionais de saúde, de forma a reduzir de forma a sustentada a agressão física e psicológica a que estão sujeitos nos seus locais de trabalho.
É preciso assegurar a integridade física dos profissionais de saúde nos seus locais de trabalho.
Na sequência das agressões físicas a médicos nos seus locais de trabalho, um grupo de profissionais de saúde dinamizou uma petição intitulada “Não à violência sobre os profissionais de saúde”, subscrita por 7702 pessoas, reivindicando a adoção de medidas de proteção dos profissionais de saúde.
Neste sentido, o PCP no presente Projeto de Resolução propõe a adoção de um conjunto de medidas pelo Governo para garantir a segurança e a proteção dos profissionais de saúde nas unidades do Serviço Nacional de Saúde.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição recomenda ao Governo que implemente um plano de prevenção da violência contra os profissionais de saúde que adote as seguintes medidas:
- O desenvolvimento de uma campanha nacional de sensibilização junto da população em geral;
- A elaboração de planos de segurança e saúde ocupacionais, que integrem a prevenção da violência contra profissionais de saúde e a implementação de serviços de segurança e saúde no trabalho em todas os estabelecimentos de saúde;
- A dotação dos serviços de profissionais de saúde em número adequado e seguro por forma a reduzir os tempos de espera;
- A disponibilidade, nas salas de espera, de profissionais de saúde especificamente dedicados à informação, esclarecimento e redução da ansiedade dos utente e familiares a aguardar o atendimento;
- O investimento em estratégias e mecanismos de segurança nos estabelecimentos de saúde, como por exemplo a previsão de circuitos de fuga, botões de emergência e reforço das equipas de segurança;
- O reforço das condições de segurança em serviços de potencial de conflito ou com antecedentes de violência que o justifiquem, como são, por exemplo, os serviços de urgências hospitalares;
- O acompanhamento especializado dos profissionais de saúde alvo de agressões físicas e psicológicas.
