Pela sua dimensão e pelas suas características, o Rio Tejo assume uma enorme importância no nosso país no domínio ambiental, económico, social e cultural, que afeta cerca de três milhões de habitantes.

Ao longo do extenso território que percorre está sujeito a diversas pressões (decorrentes das várias infraestruturas existentes e das atividades que são realizadas na sua proximidade) que condicionam a qualidade das massas de água.

As populações, as associações e as autarquias têm alertado para os inúmeros problemas existentes no Rio Tejo, nomeadamente a inexistência de caudais ecológicos, a poluição, os obstáculos à conectividade fluvial, a erosão das margens e o assoreamento. Problemas que limitam e, em alguns casos, impedem o desenvolvimento de atividades económicas tradicionais, o usufruto do Tejo no plano ambiental, cultural, desportivo e do lazer - importante para as comunidades residentes junto do rio - e não permitem aproveitar em toda a sua plenitude as potencialidades de desenvolvimento local que o Tejo proporciona.

Há relatos e denúncias das populações que evidenciam bem as más condições em que se encontra o Rio Tejo - maus cheiros, água castanha ou água negra, existência de espuma, peixes mortos (como ocorreu bem recentemente), receio de comer peixe do Rio Tejo, a redução da atividade piscícola, o insuficiente caudal do Rio Tejo, entre outras.

O Governo criou a Comissão de Acompanhamento sobre a Poluição no Rio Tejo em janeiro de 2016, cuja missão é “proceder a uma avaliação e diagnóstico das situações com impacte direto na qualidade da água do rio Tejo e seus principais afluentes; promover a elaboração e execução de uma estratégia de atuação conjunta e partilhada entre entidades para fazer face aos fenómenos de poluição e avaliar e propor medidas conducentes a uma maior e efetiva capacidade de atuação da Administração face aos problemas identificados”. Esta Comissão apresentou um relatório em novembro de 2016.

O relatório da Comissão confirma os problemas acima identificados. Refere que “por toda a bacia se encontram problemas históricos de qualidade da água devido ao tratamento ainda insuficiente de águas residuais urbanas e/ou industriais, problemas de poluição difusa com origem na agricultura e/ou pecuária, perda de conectividade decorrente de poucas barragens terem passagens para peixes e na sua maioria os regimes de caudais ecológicos não terem ainda sido implementados. A estes problemas acresce uma monitorização insuficiente das massas de água e das ações de acompanhamento.”

A inexistência de caudais ecológicos que garantam os ecossistemas e a biodiversidade resultam desde logo dos insuficientes volumes de água enviados por Espanha, mas também da gestão feita pelos concessionários das barragens hidroelétricas do Rio Tejo. Esta realidade tem também consequência na concentração de elementos poluentes. Como o caudal não é suficiente a dispersão da poluição também é menor.
As fontes de poluição com origem no insuficiente tratamento de águas residuais, na atividade industrial, nas suiniculturas e na atividade agrícola, conduzem à redução da qualidade das massas de água no Rio Tejo. Resulta daqui a redução do nível de oxigénio na água à superfície, a eutrofização das águas, que leva à morte de peixes no rio.

O Relatório sobre a Qualidade da Água Superficial no Rio Tejo, de março de 2017, conclui que:

- “os valores obtidos para o CBO5 e azoto amoniacal nas albufeiras de Fratel e Belver são baixos”;
- “o principal fator de degradação da qualidade da água do troço principal do rio Tejo (…) prende-se com os elevados teores de fósforo total, cuja proveniência pode ser diversa (agricultura, águas residuais urbanas, indústria)”;
- “a qualidade da água na primeira estação de monitorização existente a jusante da albufeira de Cedilho apresenta já valores de fósforo acima do limite para o bom estado”;
- “relativamente ao oxigénio dissolvido e à percentagem de saturação, apenas em Perais não são cumpridos os limites para o bom estado, uma vez que mais de 80% das amostras se encontram fora dos limites estipulados”;
- “contaminação bacteriológica provavelmente resultante da descarga ocasional de águas residuais urbanas ou efluentes domésticos com tratamento deficiente ou sem tratamento”;
- em algumas zonas foi ainda identificada a presença de cádmio e chumbo, elementos prejudiciais à saúde pública.

As barragens de Fratel e de Belver, o açude de Abrantes, travessão da PEGOP ou a central Termoelétrica do Pego constituem barreiras à conectividade fluvial. Constata-se que não é assegurada de forma adequada a passagem dos peixes, nem existe nenhuma forma de passagem de embarcações.

A irregularidade dos caudais do Tejo, em particular, devido às fortes descargas das barragens leva à erosão das margens, visível nos chamados rombos, sobretudo na zona de Constância, Chamusca e Golegã.

Constata-se ainda o assoreamento do Rio Tejo na planície ribatejana e no estuário do Tejo, o que introduz grandes limitações à navegabilidade e inoperacionalidade de estruturas portuárias, afetando de forma crítica as atividades económicas, assim como os ecossistemas aquáticos e conduz à degradação da qualidade da água.

O Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre Poluição no Rio Tejo avança um conjunto de propostas e recomendações, nomeadamente a plataforma eletrónica de gestão da informação relativa à prevenção e controle da poluição no Rio Tejo, a realização de um plano anual de ação integrado de fiscalização e inspeção, o plano de monitorização da qualidade das massas de água, a definição de caudal ecológico para as barragens de Fratel e Belver, ou o reforço de intervenção dos sistemas de saneamento de águas residuais. Constatamos que, um ano depois destas recomendações, a situação do Rio Tejo não melhorou e, em alguns aspetos, tem vindo a deteriorar-se.

O relatório tem uma grande lacuna – quais os meios que têm de ser mobilizados para garantir o cumprimento das recomendações que nele constam? Sobre os meios não há nenhuma referência.

Verificamos que as diversas entidades da Administração Central, com responsabilidades no acompanhamento e intervenção na Bacia Hidrográfica do Rio Tejo, não dispõem dos meios para assegurar a atuação do Estado que é tão necessária.

O PCP propõe que o Governo adote um conjunto de medidas eficazes que assegurem a proteção da Bacia Hidrográfica do Rio Tejo, assegurando a quantidade e a qualidade de água que proporcione o desenvolvimento das atividades económicas tradicionais, assegure a saúde pública, a preservação dos ecossistemas e a biodiversidade e o usufruto das zonas ribeirinhas do Tejo, ao nível cultural, desportivo, e de lazer. Que permita o aproveitamento de todo o potencial de desenvolvimento que a bacia Hidrográfica que o Rio Tejo proporciona.

Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução
A Assembleia da República, reconhecendo a Bacia Hidrográfica do Rio Tejo como um bem essencial à promoção da qualidade de vida das populações que vivem e trabalham no seu território, resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1 - Adote medidas eficazes para garantir a existência de caudais mínimos que preservem o bom estado das águas do Rio Tejo, assim como os ecossistemas e a biodiversidade;
2 - Garanta a monitorização da qualidade da água do Rio Tejo, incluindo a introdução de parâmetros que meçam os níveis de radioatividade;
3 – Proceda ao reforço de realização de ações de fiscalização e inspetivas regulares que permitam identificar os focos de poluição, e atue de forma a assegurar o cumprimento da legislação em vigor no que respeita à garantia da qualidade ambiental;
4 – Reforce as ações de prevenção e defesa da qualidade ambiental e ecológica da bacia hidrográfica da Rio Tejo;
5 – Reforce os meios humanos e técnicos das autoridades e entidades com responsabilidades em questões ambientais, nomeadamente a Agência Portuguesa do Ambiente; a Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território; e o SEPNA da GNR;
6 – Assegure a conectividade fluvial no Rio Tejo, nomeadamente a passagem dos peixes, tomando medidas urgentes para a resolução dos pontos mais problemáticos;
7 – Elabore um estudo de avaliação da conetividade fluvial para assegurar a passagem das embarcações;
8 – Proceda ao desassoreamento do Rio Tejo, com intervenções regulares que mantenham a navegabilidade e a operacionalidade dos portos;
9 – Disponibilize a informação para o público quanto à monitorização da qualidade da água do Rio Tejo, assim como os resultados das ações de fiscalização e inspetivas realizadas
10 – Alargue a composição da Comissão de Acompanhamento sobre a Poluição no Rio Tejo, integrando as organizações representativas das populações e as autarquias.

Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017