(projeto de resolução n.º 434/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
A análise da ação do Governo na área dos resíduos perigosos revela um claro alheamento, reconhecido pelo próprio CDS no seu projeto de resolução: a produção de resíduos em Portugal continua a aumentar, a capacidade instalada nos dois Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Industriais Perigosos (CIRVER) está subaproveitada, a fiscalização da atividade dos operadores de gestão de resíduos perigosos é insuficiente e a regulamentação do regime jurídico dos solos contaminados continua por fazer.
A estratégia nacional de gestão de resíduos perigosos deve estabelecer como prioridade a prevenção da produção de resíduos, atacando o problema logo na origem. E o que tem feito o Governo nesta matéria? Nada, Srs. Deputados, absolutamente nada! Toda a sua energia tem sido canalizada para aquilo que é a sua única preocupação neste setor: preparar terreno para a total privatização do setor dos resíduos urbanos.
Desde 2008, Portugal dispõe de dois modernos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Industriais Perigosos com capacidade para o tratamento anual de cerca de 250 000 toneladas de resíduos perigosos. Contudo, esta capacidade está a ser aproveitada apenas a dois terços, em consequência da proliferação de centenas de outras instalações que recebem resíduos industriais perigosos e ainda da exportação desses resíduos em quantidades muito significativas. Esta situação, a manter-se, colocará em risco a viabilidade económica destes centros integrados, comprometendo o objetivo de autossuficiência do nosso País em matéria de tratamento de resíduos perigosos. Para este problema, a resposta do CDS é a mesma do costume: confiar nas regras do sacrossanto mercado e esperar que tudo se resolva pelo melhor.
A resposta não está nos mercados, Srs. Deputados, mas sim numa intervenção vigorosa do Estado, visando garantir a redução significativa das exportações de resíduos perigosos e o pleno aproveitamento da capacidade instalada nos dois centros integrados de tratamento.
Por fim, a questão relativa aos solos contaminados.
Recordemos que, em outubro de 2012, há um ano, o Secretário de Estado do Ambiente chegou a anunciar para breve legislação específica relativa a esta matéria.
Um ano depois, essa legislação ainda não viu a luz do dia.
Também o anterior Governo do PS havia anunciado, em abril de 2010, uma estratégia para solos contaminados, integrando uma proposta de legislação de proteção do solo e normas técnicas para a avaliação de solos contaminados. Também este anúncio não passou de uma inconsequente declaração de intenções.
Tal situação é particularmente chocante se tivermos em conta que os dois CIRVER, a funcionar desde 2008, possuem unidades de descontaminação de solos que se encontram largamente subaproveitadas.
Vem agora o CDS recomendar ao Governo — ao novo Ministro do Ambiente do PSD — que proceda à regulamentação do regime jurídico dos solos contaminados. Concordamos com esta recomendação, mas não nos esquecemos que, nos últimos dois anos, a área do ambiente foi tutelada por uma Ministra do CDS, que poderia ter apresentado à Assembleia da República legislação sobre esta matéria, mas não o fez.
O Governo falhou, a Ministra do CDS falhou, e não há projeto de resolução que apague este facto.