Compete ao Estado assegurar a proteção da saúde, dever que é concretizado através do Serviço Nacional de Saúde. O Serviço Nacional de Saúde, geral, universal é, em termos financeiros, suportado por verbas do orçamento do Estado.
Por opção de sucessivos governos, o SNS defronta-se há muitos anos com problemas de financiamento. Problemas que viriam a ser agravados a partir de 2010. Nesse ano, a despesa pública com a saúde reduz-se de forma significativa, tendo sido de novo agravada durante a governação PSD/CDS (2011-2015).
O quadro abaixo demonstra o subfinanciamento crónico do SNS
Nesta amostra de 10 anos verifica-se o subfinanciamento crónico inicial de 11,2% e final de 7,1%.
O custo do subfinanciamento crónico (cerca de 10% relativamente às necessidades), constitui fator de instabilidade e gerador de acumulação cíclica de dívidas que agravam o desempenho e os resultados obtidos na prestação de cuidados de saúde. E que se traduzem nas dificuldades das unidades do SNS, particularmente dos hospitais em cumprirem cabalmente as suas obrigações, designadamente com os fornecedores externos.
De acordo com os dados oficiais, os pagamentos em atraso nos hospitais públicos atingiram em junho 681 milhões de euros, mais 75 milhões do que no mês anterior.
Na síntese publicada em novembro pela Direção Geral do Orçamento, é afirmado que os pagamentos em atraso das “entidades públicas diminuíram, no final de novembro”, mas nos hospitais EPE houve um aumento de “+229 milhões” de euros”. O mesmo documento refere que a “execução financeira do SNS apresentou aumentos de 1,3% na receita e de 2,1% na despesa”.
Os problemas atrás enunciados decorrem também da excessiva contratualização do SNS com entidades privadas e sociais que operam no setor da saúde. No orçamento do estado para 2017 está previsto gastar em fornecimento e serviços externos o montante de 3.563 milhões de euros, dos quais 1. 208 em produtos vendidos nas farmácias; 1.133 em meios complementares de diagnóstico e terapêutica; 448 em Parceria Público Privadas; 160 em outros subcontratos e 614 em fornecimentos e serviços
Os dados da execução orçamental publicados pela Direção Geral do Orçamento (DGO) e transcritos na circular informativa da ACSS (administração central do sistema de saúde), “na despesa com Fornecimentos e Serviços Externos, destacam-se: Os Produtos Vendidos em Farmácias (representam 14% da despesa do SNS) que registam um aumento de 14,4 M€ (+1,2%); Os Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT) e outros subcontratos que registam, face ao período homólogo, um aumento da despesa de 41,6 M€ (+3,7%), que se deve essencialmente aos Meios de Diagnóstico (análises, radiologia e gastroenterologia), ao SIGIC (programa combate às listas de espera da atividade cirúrgica), aos internamentos (Rede Nacional de Cuidados Continuados) e a outros acordos”, assim como os encargos com os “Hospitais em Parceria Público-Privado (PPP), que se situa em dezembro nos 448,7 M€, com um aumento de 19,2 M€ (+4,5%)”.
As informações mais atuais da execução orçamental do SNS e, especificamente sobre a despesa é descrito “aumento dos encargos com Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT) (2,8%), dos encargos com os Hospitais em Parceria Público-Privada (PPP) (2,5%) e com produtos vendidos em farmácias (0,3%)”. E, “em sentido contrário, registou-se uma redução dos encargos com produtos farmacêuticos (-5,3%)”.
Outra consequência do subfinanciamento é o desinvestimento que vem ocorrendo com grande gravidade nos últimos anos e que a manter-se terá consequências muito graves para o SNS.
Uma analise dos orçamentos de 2015 de seis grandes hospitais, que consta do quadro seguinte, evidencia de forma clara esse desinvestimento.
O investimento na saúde, quer seja em obras, quer seja em equipamentos, em particular nestes, é extremamente importante para garantir a operacionalidade dos serviços. De acordo com os especialistas, deveria ser alocado 5% do total do orçamento dos hospitais para investimento total e, destes 2,5% para investimento em equipamentos.
De acordo com a informação prestada em sede de audição regimental na comissão de saúde, o Ministro da Saúde referiu que seriam necessários 800 milhões de euros para reequipar o Serviço Nacional de Saúde substituindo os equipamentos obsoletos e proceder a obras de remodelação do edificado.
O PCP entende que de imediato seria demasiado exigente para o erário público assumir tais valores (800 milhões de euros), no entanto, defende que é necessário proceder-se à elaboração de um plano de investimentos que permita no espaço de três anos se proceda à renovação dos equipamentos.
O PCP defende que apesar da crise em que o País está mergulhado, há condições para garantir um financiamento adequado do SNS e desenvolver plenamente as suas potencialidades, quer através do total aproveitamento da capacidade instalada, quer do reforço dos recursos necessários para garantir a prestação de cuidados de saúde com elevados padrões de qualidade, proximidade e acessibilidade dos utentes.
Assim, tendo em consideração o acima exposto, e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do Artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução.
A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo, nos termos do n.º 5 do Artigo 166.º da Constituição, as seguintes medidas:
1. Faça um levantamento exaustivo e rigoroso das necessidades de substituição dos equipamentos (imagiologia, clínicos e outros) em todas as unidades hospitalares e cuidados de saúde primários do SNS.
2. Decorrente do levantamento anterior elabore um plano de investimento plurianual para substituição dos equipamentos identificados.
3. Proceda a um levantamento exaustivo e rigoroso das necessidades infraestruturais das unidades do SNS (cuidados hospitalares e cuidados de saúde primários).
4. Decorrente do levantamento anterior elabore um plano de investimento plurianual para a realização de obras nas unidades do SNS.
5. Elabore um plano de pagamento que possibilite os hospitais saldarem as dívidas para com os fornecedores.
6. Desenhe um plano para aproveitar plenamente a capacidade instalada do SNS começando com a internalização dos meios complementares de diagnóstico e tratamentos, designadamente análises clínicas, imagiologia e fisioterapia.
Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2017
