Dirigiram-se à Assembleia da República, por carta ao Senhor Presidente da Assembleia da República, os seguintes cidadãos:
1. João Miguel Fernandes Tinoco, residente na Rua Padre António Vieira, 30-1º Esq., S. Vítor, 4710-412 Braga, reclamando contra a empresa «Real Seguros, SA», por tentativa de cobrança de serviço decorrente de erro cometido pela própria empresa.
2. José Marques Gonçalves e Maria de Lurdes Santos da Costa Gonçalves, Rua das Camélias, 63, Abraveses, 3515-160 Viseu, relativamente a expectativas de rendimento do PPR, que agora são completamente frustrada.
Em anexo, junto os documentos dos cidadãos enviados à Assembleia da República e que por despacho do Senhor Presidente foram enviados parra a Comissão Parlamentar dos Assuntos Económicos, Inovação e Energia.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro de Estado e das Finanças me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Ao Ministro de Estado e das Finanças, solicitando a avaliação e medidas tomadas para corrigir possíveis abusos que certamente o Instituto de Seguros de Portugal terá feito sobre cada uma das duas reclamações.