Petição solicitando as medidas necessárias para que a disposição da Lei do Orçamento do Estado para 2009 relativa ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Quem luta nem sempre ganha, mas quem não luta perde sempre!

Face à publicação do Decreto-Lei n.º 187/2007, a CGTP - que aproveitamos para saudar -, defendendo os interesses dos trabalhadores, iniciou um processo de luta contra a injusta fórmula de cálculo que este Decreto-Lei continha. Na verdade, as pensões eram calculadas com base numa média ponderada, sem permitir a opção pelo cálculo com base em toda a carreira contributiva, que é um sistema mais favorável para os trabalhadores, nomeadamente para os trabalhadores com mais baixos salários e longas carreiras contributivas. Este Decreto-Lei retirou dos bolsos dos reformados 70 €, 80 € ou, mesmo, 90 €, em pensões muito baixas que rondavam os 350 € a 400 €.

O PCP apresentou, na devida altura, um projecto de lei e interpelou o Governo, por diversas vezes, com casos concretos. O PS nada fez, não reagiu! Face à votação que se verificou, em que o PS chumbou o nosso projecto de lei, com abstenções do PSD e do CDS-PP - que, assim, foram cúmplices desta fórmula de cálculo absolutamente injusta! -, face a este resultado, os trabalhadores e a CGTP não baixaram os braços e continuaram a luta.

E foi face a essa luta dos trabalhadores, com a insistência da CGTP e do PCP, que o Governo recuou, no Orçamento do Estado para 2009, e alterou a fórmula de cálculo.

A CGTP e os trabalhadores lutaram e ganharam!

O Governo, porém, corrigindo a fórmula de cálculo, no Orçamento para 2009, não permitiu o pagamento dos retroactivos, indevidamente retirados aos pensionistas.

A petição da CGTP, que hoje discutimos (petição n.º 560/X), pretende apenas uma coisa, que é da mais elementar justiça: que seja pago o que foi indevidamente retirado aos pensionistas. É da mais elementar justiça que isso aconteça! Os trabalhadores - estamos convencidos disso mesmo - irão continuar a luta. É a prova de que quem luta nem sempre ganha, mas, por vezes, resulta, e ganham mesmo.

E a prova de que vale a pena lutar é o exemplo desta fórmula de cálculo.

Estamos convencidos de que, face a esta injustiça, os trabalhadores irão continuar a lutar e a ter também o apoio incondicional do PCP por esta justa reivindicação para que se reponha a justiça e se pague aquilo que foi indevidamente retirado aos pensionistas.

Importa aqui referir que estamos a falar de pensões muito baixas - de 350 € a 400 € -, em que 80 € ou 90 € fazem toda a diferença do mundo.

É, pois, da mais elementar justiça que se reponha aquilo que foi indevidamente retirado. Esta é a luta dos trabalhadores da CGTP.

Podem contar com o apoio do PCP nessa luta!