Em resposta à pergunta nº844/XII/1ª de 30 de Setembro do PCP, o Governo respondeu: Em
resposta à pergunta nº844/XII/1ª de 30 de Setembro do PCP, o Governo respondeu que "o
Governo não tem conhecimento do encerramento da referida residência", e que "a Proposta de
Lei de Orçamento de Estado para 2012 encontra-se na Assembleia da República".
Nessa pergunta o PCP afirmava que no “Pólo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança
existem duas residências. O PCP teve conhecimento de que uma destas residências terá sido
encerrada, causando graves prejuízos para os estudantes.
O PCP entende como muito grave esta situação e teme que a mesma tenha como
consequência o incomportável acréscimo de custos para os estudantes e o aumento de
dificuldades no acesso e frequência ao ensino superior.
Esta medida é ainda mais grave, num momento em que o novo regulamento de atribuição de
bolsas deixa bem claro a limitação deste apoio no número de estudantes que reúnem as
condições de acesso e no valor da bolsa.
As medidas de corte e agravamento do sub-financiamento do Ensino Superior são inaceitáveis,
particularmente num momento em que a Escola Pública enfrenta desafios e exigências
acrescidas face à situação de recessão económica e de crise social.
Ora se o Governo não tem conhecimento, passa a ter a partir do momento em que esta
pergunta regimental lhe é dirigida.
De acordo com a Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2012 os Serviços de Acção
Social Indirecta do Instituto Politécnico de Bragança sofrem um corte de cerca de 116 milhões
de euros, o que claramente indicia o encerramento ou degradação da qualidade dos serviços
assegurados tais como cantinas, residências, e outros serviços.
A questão que colocamos novamente ao Governo, e não à Instituição, é o que vai fazer o
Governo para garantir que a residência de estudantes do Pólo de Mirandela do Instituto
Politécnico de Bragança se manterá aberta, nomeadamente através de medidas de reforço do
financiamento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
- Que medidas vai tomar o Governo para garantir que nenhuma das duas residências não
encerra no Pólo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança?