O PCP dirigiu ao Governo a Pergunta nº/XII/1ª, no dia 26 de Setembro de 2011, sobre
“Estudantes com graves dificuldades no pagamento das propinas”. Considerando que passaram
mais de 120 dias, em muito ultrapassados os 30 dias regimentais para resposta, o Governo não
respondeu à pergunta, voltamos a coloca-la exactamente nos mesmos termos.
A política educativa de sucessivos Governos tem imposto o sub-financiamento do Ensino
Superior Público, conduzindo a uma situação de ruptura financeira das instituições, privatização
e empresarialização da sua gestão e elitização do acesso e frequência, com graves
consequências para o funcionamento regular e digno das actividades lectivas, e endividamento
dos estudantes e suas famílias.
Nos últimos 8 anos, as famílias tiveram um aumento de 74,4% com custos relacionados com
despesas do ensino superior. Importa notar que a actual lei da acção social escolar tem um
âmbito muito limitado no volume do apoio e no número de estudantes abrangidos, e que no
anterior ano lectivo mais de 11.000 estudantes perderam a bolsa e mais de 12.000 viram o seu
valor reduzido.
Têm vindo a chegar ao Grupo Parlamentar do PCP informações de muitos estudantes que não
tem condições económicas e financeiras para pagar as propinas. Num momento em que o país
vive uma profunda crise económica e social – agravado pelos cortes nos salários, o desemprego
e a precariedade, os cortes nas prestações sociais, o agravamento do preços dos transportes, o
agravamento dos impostos, nomeadamente do IVA e o respectivo reflexo no rendimento das
famílias dos estudantes – os estudantes do ensino superior vivem uma situação grave.
Muitas instituições do ensino superior, por força da asfixia financeira em que se encontram, no
momento da inscrição têm exigido aos estudantes o pagamento das propinas para o actual ano
lectivo em apenas uma ou duas prestações, quando antes o faziam em três ou quatro
prestações. Esta exigência, num momento em que as famílias estão confrontadas com o
aumento brutal do custo de vida e com o corte no subsídio de Natal, tem criado sérias
dificuldades às famílias.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1- Tem o Governo conhecimento de quantos estudantes a nível nacional não cumpriram o
pagamento das propinas no ano lectivo 2010/2011?
2- Tem o Governo conhecimento de quantos estudantes a nível nacional cumpriram em atraso o
pagamento das propinas no ano lectivo 2010/2011?
3- Quantos estudantes se deviam ter inscrito para prosseguimento dos estudos e não o fizeram?
4- Tem o Governo conhecimento de que as instituições do ensino superior estão a exigir aos
estudantes o pagamento das propinas nos termos acima descritos?
5- Que medidas pretende tomar para garantir que nenhum estudante