Reapreciação do Decreto nº 190/VII -
Lei da Criação das Regiões
Intervenção de João Amaral
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Este acto que aqui realizamos hoje, de reapreciação do Decreto 190/VII, sobre
a criação das regiões administrativas, já podia e devia ter sido feito há dois
meses, como aliás foi proposto pelo PCP em Conferência de Líderes. O PS não
quis, e este foi mais um atraso, a juntar a tantos outros, que o processo de
criação das regiões administrativas sofreu. Definitivamente, o referendo já
nunca será no próximo dia 25 de Abril, como chegou a ser "jurado"
que seria. O Ministro Jorge Coelho, num daqueles seus típicos arrombos de diligência
partidária ameaçou mesmo demitir-se se assim não fosse. Aguarda-se então a demissão
do Ministro ou o costumado discurso do "eu não disse bem isso".
Estes atrasos e as confusões e armadilhas que foram sendo montadas em torno
do processo de criação das regiões administrativas só tem servido para alimentar
e dar arreganho à campanha contra as regiões. Os centralistas exultam. Vão refinando
o discurso, tudo pela negativa, tudo no bota a abaixo e pelos corredores vão
dizendo que o Governo e o PS já não querem as regiões, que é só fazer mais uma
forçinha e está-se nas eleições legislativas com mais uma promessa incumprida.
E deixem que vos diga, Senhores Deputados Socialistas, quem analisa de facto
a forma como o PS tem participado neste processo, as sucessivas capitulalções
às exigências do PSD como a do referendo, e as hesitações e atrasos como este
do agendamento da reapreciação do decreto vetado, acaba por ficar no mínimo
perplexo. Se tivesse havido uma vontade política clara na aprovação da lei,
ela já teria sido publicada há mais de um ano e já hoje teríamos as regiões
instituídas.
O processo de criação da regiões administrativas precisa mais do que nunca de
uma urgente clarificação, sob pena de entrar numa espiral de degradação política
que conduz ao seu bloqueamento.
Da nossa parte, PCP registamos aqui uma posição clara sem ambiguidades. As
regiões administrativas são para instituir no presente mandato! É para
isso que nos mobilizamos, é esse o nosso objectivo político.
Para que isso suceda, depois do arranjo que o PS, PSD e PP fizeram em sede de
revisão constitucional é preciso uma consulta pública. O horizonte temporal
para a sua realização está cada vez mais apertado, e o PS tem que assumir as
suas responsabilidades, agravadas com a introdução de um novo referendo, sobre
o aborto, que vem complicar mais ainda a calendarização do processo.
Até lá, até à realização da consulta prevista na Constituição, é necessário
uma efectiva mobilização política em torno do objectivo da criação das regiões,
e é necessária uma resposta incisiva e combativa à campanha dos centralistas,
acantonados nas direcções do PSD e do PP.
Ouvi-los a falar sozinhos, uma "rezinguice" repetitiva e constante,
já basta. Ouvi-los dramatizar as regiões e diabolizá-las, já chega.
O debate a fazer não é sobre delimitações ou sobre se o concelho A fica
melhor aqui ou ali, ou como é que a cidade B ganha ou perde importância.
Esse debate está feito na consulta pública realizada em 1996 e o que resta são
pequenos acertos.
O debate e o esclarecimento que urgem é o debate e o esclarecimento serenos
sobre as regiões administrativas como estão desenhadas na Constituição da República
e na Lei Quadro aqui aprovada em 1991, por unanimidade, isto é, com os votos
do PCP, PS, PSD, CDS e PEV, e, ainda por cima com base numa proposta apresentada
pelo Governo de Cavaco Silva.
O que é preciso é explicar qual é a natureza das regiões, com poderes administrativos
do mesmo nível dos que têm municípios. Explicar porque razão as regiões são
importantes para a democratização do Estado, para a aproximação do poder às
populações, para o desenvolvimento harmonioso do país, para uma mais correcta
gestão dos serviços públicos, para a reforma da administração pública. Explicar
que as regiões servem para combater a burocracia centralista hoje existente.
Servem para dar melhor resposta a problemas do quotidiano dos cidadãos. Explicar
que elas vão gerir meios financeiros e serviços já hoje existentes na Administração
Central que serão transferidos para a sua esfera de competências, e que assim
não representem nem mais funcionários nem mais impostos. É preciso explicar
que as regiões são uma forma de descentralização, e que devem ser criadas com
o simultâneo reforço dos municípios. É preciso explicar que as regiões reforçam
a coesão nacional porque promovem desenvolvimento mais harmonioso e combatem
as assimetrias hoje existentes, essas sim perigosas para a coesão nacional.
É preciso explicar que as regiões não são Estados, nem têm drama nenhum. É preciso
explicar que os adversários das regiões, queiram ou não, são defensores do centralismo
e da sua burocracia.
Eles aqui estão à nossa frente, neste momento a viverem transitoriamente à sombra
de um acórdão do Tribunal Constitucional mais que questionável mas que de qualquer
forma não atinge nada do que é essencial no decreto e que é a criação das regiões,
com o modelo definido na Lei Quadro de 1991 e com as Delimitações previstas
nos artºs 2º a 10º. Não custa absolutamente nada adivinhar-lhes o discurso.
Vão dizer que a aldeia do Alcaniço devia ficar na região do sudoeste, que a
aldeia do Monte Magro não se pronunciou, e que o Prof. Vital Moreira parece
que estacionou na Quinta das Lágrimas clamando "todo o poder à Lusa Atenas".
Vão dizer que há quem defenda cinco regiões, seis, sete, nove, dez regiões.
Oito é que não!.
Mas é preciso aqui mesmo dizer-lhes que eles são os principais responsáveis
pelas situações que dizem denunciar. Foram eles, PSD e PP que tentaram boicotar
a consulta aos municípios, que deram instruções às suas bancadas nas Assembleias
Municipais para não exprimirem opinião, que andaram a tentar pôr os municípios
uns contra os outros. No seu combate à criação das regiões, até nisso foram
centralistas, deram ordens político-partidárias a autarcas esquecendo os interesses
das populações e esquecendo as suas obrigações no Estado democrático de direito,
e o dever de, no quadro das instituições, respeitar a sua dignidade e os seus
poderes próprios.
Neste momento, PSD e PP, a posição em que estão não é a de apontar dedos acusadores
a ninguém. A posição em que estão é a de culpados, de boicote, obstrução, negligência,
desrespeito pelas instituições e acima de tudo desrespeito pelos interesses
das populações.
Agora há alguns nessas bancadas que passaram a adeptos das regiões, desde que
sejam cinco. Mas, esse debate já foi feito, já houve o tempo de apresentar projectos
e V. Exa. não o fizeram. As regiões que foram maioritariamente sufragadas foram
as que estão no decreto aprovado. Os seus limites territoriais correspondem
à consulta efectuada, com o acerto que agora é feito, dentro dos critérios que
nós próprios definimos: contiguidade, viabilidade das regiões e vontade expressas
dos órgãos autárquicos.
A região da Beira Interior constava dos três projectos e às vozes que no PS
ou na sua área se levantam agora contra a existência de duas Beiras fica aqui
esta perplexidade: então não era isso que estava no projecto do PS, aqui apresentado
desde 10 de Abril de 1996, como estava no projecto do PCP desde 5 de Fevereiro
desse ano e no projecto de "Os Verdes" desde 22 de Abril do mesmo
ano? Ficar-me-á mal a mim, ser eu a dizê-lo, mas não resisto ao seguinte comentário.
Com as posições que o actual Secretário Geral do Partido Socialista sempre assumiu,
alguém tinha dúvidas que se ele e o PS defendessem hoje as regiões, a região
da Beira Interior seria uma das que defenderiam? A descoberta agora do
que sempre foi óbvio e visível é no mínimo intrigante!
O PCP vai votar o decreto expurgado das normas inconstitucionais e com a alteração
já aqui explicada, como teríamos votado outros limites que tivessem sido objecto
de deliberação municipal na consulta. O que estamos aqui a fazer é dar mais
um passo para a criação e instituição das regiões. Mas, nós não achamos que
depois de cada passo seja preciso atirarmo-nos para o chão, exaustos, a recuperar
forças. Não é caso para isso ... Depois de este passo os passos seguintes urgem
e estão à vista.
Seja do ângulo do referendo, para o qual tem que ficar clara não só a vontade
política em si mesma como também a sua tradução prática na criação das condições
concretas para que o referendo se possa realizar. De atraso em atraso e de empurrão
em empurrão as regiões são atiradas para as calendas. Por isso, a partir de
agora, todo o tempo conta e o PS não pode alegar que ignora isso. Mas outros
passos são necessários. O quadro geral das regiões está definido. Mas há que
actualizá-lo face à revisão constitucional. E há que desenvolvê-lo numa especificação
mais circunstanciada das competências, meios financeiros e processo de transferência
de serviços da Administração Central para a Regional. O PCP tem projectos sobre
essas três questões: o projecto de lei nº 49/VII, sobre Atribuição das Regiões
Administrativas, o projecto de lei nº 50/VII, sobre as Finanças das Regiões
e o projecto de lei nº 51/VII sobre as Transferências de Serviços e de Património
da Administração Central para as Regiões Administrativas. Todos eles se inserem
na Lei Quadro, desenvolvendo-a.
A matriz desses projectos, como destas regiões que hoje criamos, é a Lei que
todos aqui aprovaram, incluindo o PSD. Há escassos anos, muito depois da adesão
às Comunidades, já nos anos 90. Pelo que se vê hoje, foi um acto de pura hipocrisia.
Da nossa parte continuamos convictos que o comando constitucional de criação
de regiões é para cumprir e que com isso ganhará o país e os portugueses!
Disse.
