Senhor Presidente Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, O Projecto de Resolução que apresentámos tem como objectivo essencial recomendar ao governo que suspenda a realização dos exames do 9º Ano em nome da credibilidade do sistema educativo. O governo do Partido Socialista não pode produzir para o exterior um discurso de defesa de uma avaliação aferida, que privilegia a aquisição de competências e capacidades, no quadro de cada escola, que valoriza as dimensões experimentais do trabalho escolar, e depois, no exercício da governação, permitir a aberração que está prevista para Junho. Para o exterior fica a responsabilidade dos exames do 9º Ano no caderno de encargos do anterior governo e a desculpa de que o PS não altera as regras a meio do jogo. O Governo do PSD / CDS-PP publica em Janeiro de 2005 um despacho em pleno segundo período, quando já se aguardava a sua cessação de funções, impondo às escolas os exames de Matemática e Língua Portuguesa no terminus do 9º Ano. No entanto, o referido despacho é similar ao que o PS havia publicado em Julho de 2001. E esta é razão fundamental porque o governo do PS não suspendeu os exames, porque está de acordo com eles. Em segundo lugar as regras foram alteradas a meio do ano lectivo, e se esta fosse a preocupação do Governo do PS, de imediato, deveria ter procedido à suspensão dos exames, pela insustentabilidade pedagógica que decorre do facto de se propor uma avaliação diferente da prevista, em pleno 2º período. Mas esta não era a questão. O jogo era outro. O Governo do PS estava de acordo com os exames e até podia culpabilizar o governo anterior pela sua realização e sair ileso de tamanha trapalhada. Tudo parecia correr mais ou menos bem, quando na reabertura do 3º período, a Senhora Ministra da Educação abordando os exames referiu que:

• Tudo está em aberto;
• Os exames são uma única peça num sistema de avaliação que tem que ser mais vasto;
• O processo é moroso e caro e questionável;
• A realização das provas implicou a montagem de uma máquina pesada, invisível, que engloba actividades de segurança e a formação de professores – correctores;
• Estes exames a realizar em mais de 1500 escolas deverão custar mais de 1,5 milhões de euros, verba não considerada no orçamento do Ministério da Educação;
• O atraso do início do ano lectivo e o incumprimento dos programas têm sido invocados por professores e pais como obstáculo aos exames;

Sintetizando, nada estava assegurado nem ao nível financeiro nem organizacional para realizar os exames em Junho. O despacho normativo foi publicado, depois do caos da colocação de professores e da enorme perturbação que reinou nas escolas, sem nenhuma garantia para operacionalizar este tipo de avaliação. A senhora Ministra demonstrou, pelo que disse, que nada impedia a suspensão dos exames, porque nada estava assegurado E mais que isso, questionou este tipo de avaliação, equacionando hipóteses de alteração para o próximo ano lectivo. Também esta posição deveria ter determinado a não realização dos exames. Não se brinca com o trabalho dos docentes e dos alunos. É assim que de asneira em asneira se constroem os índices de abandono e insucesso que conhecemos. Mas o governo do Partido Socialista apostou na continuidade desta malfeitoria, colocando-se dentro e fora do processo. Ainda ontem foi publicado mais um despacho normativo relativamente aos exames do 9º Ano, a que se juntam outros em Fevereiro e Março, para além das inúmeras circulares que invadem os órgãos de gestão das escolas. Sem nenhum respeito pela planificação do trabalho nas escolas, a tutela vai gerindo gota a gota as informações. Alguns estabelecimentos de ensino que leccionam o ensino secundário para além do básico são obrigados a terminar as aulas mais cedo para criar condições à realização dos exames do 9º ano. Escolas houve que viram recusado o crédito de horas que solicitaram para cumprir o programa. Vamos agora ao conteúdo dos despachos do PS e do PSD, até porque a similitude existe. Os despachos seleccionam quais os candidatos a sujeitar a exame e excluem os que excederam o número de faltas permitido e os que não obtiveram uma avaliação sumativa interna positiva, mas se tiverem alcançado a idade limite para a frequência do ensino básico já poderão fazer os referidos exames. Afinal os exames são um instrumento para reter, exclusivamente, os alunos que já tinham a garantia do sucesso e para aferir as avaliações sumativas realizadas pelas escolas. Afinal os exames servirão para a produção posterior de rankings do Ensino Básico como já acontece no Ensino Secundário. E consequentemente avaliar externamente os docentes e as escolas. Portanto o governo do Partido Socialista subscreve os objectivos deste despacho:

• Aumentar a selectividade e a exclusão da frequência do 9º Ano;
• Pôr em causa o carácter formativo e contínuo do sistema de avaliação em vigor;
• Confundir credibilidade do sistema educativo com avaliação dos alunos.

Será que o Governo já avaliou as consequências destes exames, preparados de forma leviana. A primeira será o aumento das taxas de abandono e insucesso, já elevados se comparados com os ciclos anteriores. A segunda será a transformação do 9º Ano num espaço de triagem para os Ensinos Secundário e Superior. É no mínimo incompreensível que o governo aceite caminhar por esta vereda. Sabemos todos que cerca de 45% dos jovens entre os 18 anos e os 24 anos não concluem o Ensino Secundário e abandonam o Sistema Educativo. Se esta é a moldura proposta pelo governo na área do urgente combate ao abandono e insucesso, no plano pedagógico é insustentável afirmar-se que “a avaliação formativa é a principal modalidade de avaliação do Ensino Básico e assume carácter contínuo e sistemático” e depois atribuir 30% aos exames, ou 25% este ano porque é o primeiro e há que aproveitar. Assim se propõe uma única prova de avaliação sumativa para classificar o trabalho desenvolvido ao longo de 3 anos lectivos (este ano excepcionalmente apenas sobre os programas do 9º ano). Se acrescentarmos a toda esta incoerência o caos do início do ano lectivo, marcado por um caótico processo de colocação de docentes que garantiu na prática um menor número de aulas dadas, é difícil entender a decisão, e é indispensável defender as vítimas de tanta incompetência. Claro que quando se tomam estas decisões é sempre em nome da autonomia das escolas que PSD e PS dizem defender. As escolas fizeram os seus projectos educativos para este ano lectivo, mas, de repente, o Ministério da Educação resolveu introduzir os exames do 9º ano. E onde fica o respeito pela autonomia e pelos órgãos que gerem pedagogicamente os estabelecimentos de ensino? Gostaria de dar notícia do que afirmou uma docente, Presidente do Conselho Executivo de um Agrupamento de Escolas num artigo relativo aos exames do 9º.. “Já não há tempo para realizar as visitas de estudo que estavam programadas desde o início do ano; não há tempo para reunir, discutir as aprendizagens dos alunos, redefinir estratégias, planificar, partilhar saberes. (…)A febre dos exames invadiu o espírito da escola, em particular dos professores.(…) Os mesmos professores que até aqui confiavam na qualidade do seu trabalho (…) questionam tudo e todos só por causa dos exames. (…) O desempenho de alguém não é mensurável apenas por um exame. Talvez valha a pena parar, pensar e reflectir…” Aqui está o que o governo deveria fazer e já. Não era suposto que assim acontecesse? Claro que era e o governo anterior e o actual sabiam disso. As escolas podem começar a pautar a sua intervenção por um maior empenhamento nas áreas disciplinares sujeitas a exame, colocando o projecto global e as restantes áreas do saber em posição mais secundarizada. Provavelmente para o Governo basta saber ler e contar e o resto se verá. Agora se o governo pretende aferir o sistema educativo e deverá fazê-lo, a estratégia é outra e os instrumentos também. A avaliação dos resultados é hoje nem mais nem menos uma fobia presente em discursos de alguns políticos numa perspectiva única de ênfase nos aspectos económicos e de gestão. A que normalmente se acresce a qualidade, o mérito e a eficiência. Como se tudo isto não fosse redundante. Porque não se centra a avaliação nos processos? Porque isso poria em causa as políticas educativas dos últimos anos. Porque isso não produz rankings de escolas e é isso que se pretende. Pretende-se medir tudo: os comportamentos; as sociedades; os desempenhos. E depois treinam-se os actores para a medição e publicam-se os resultados. Esquecem-se os processos, as políticas e os responsáveis. Só restam as vítimas. A desigualdade de oportunidades surge como uma inevitabilidade. Há países que se preparam para esse tipo de medições como a Irlanda. É uma questão de treino. Os desempenhos cognitivos dos alunos como resultado dos exames têm uma perspectiva muito redutora da função da escola. Os exames não são um processo educativo, são um instrumento de medição e são também um instrumento estratificador do sistema educativo que irá interferir negativamente no trabalho das escolas, que se entregarão sobretudo à medição do desempenho dos alunos, para satisfação das expectativas da opinião pública, ao mesmo tempo que exacerbam os comportamentos competitivos. E para terminar era importante que esta Assembleia fosse informada se, relativamente aos exames do 12º Ano, iniciados na década de 90, já foi realizada alguma avaliação que permita saber se houve alguma variação positiva face ao desempenho dos alunos, decorrida quase uma década de exames. Disse (... ) Sr. Presidente, Srs. Deputados, Francamente, muito obrigada por me permitirem retomar muitas das questões que foquei na minha intervenção. Começo por referir-me a uma grande confusão que reina na nossa discussão. A Sr.ª Deputada Tere-sa Caeiro acabou de mencionar que o que propomos é uma medida de última hora para alterar uma legalidade. É mentira! É exactamente ao contrário! Há uma legalidade instalada e há um diploma de avaliação do ensino básico que o CDS-PP e o PSD puseram em causa. Ou seja, o anterior Governo ignorou — como fez em muitas outras matérias, esta não é a única — os diplomas legais e, a seu bel-prazer, fez uns despachozitos normativos para contra-riar os diplomas legais. Isto não se faz, isto é falta de seriedade. Não é demagogia, é falta de seriedade e incompetência em regime de permanência, Sr.ª Deputada. E, portanto, é disto que se trata aqui hoje, é do não cumprimento legal de um diploma de avaliação do ensino básico — primeira questão. Um esclarecimento também ao Sr. Deputado do PSD. Ó Sr. Deputado, V. Ex.ª já é tão crescido, já fez com certeza o ensino superior e ainda não sabe que não há exames nacionais no ensino superior?! Sr. Deputado, para discutirmos algumas matérias temos de, pelo menos, passar as folhas dos dossiers! Então, o Sr. Deputado vem aqui dizer que há exames nacionais no ensino superior! Sinceramente!Protestos do PSD. Há coisas que não se podem dizer, Sr. Deputado! Temos de encontrar argumentos sérios, profundos, não demagógicos, acerca das matérias que discutimos! Protestos do PSD. Srs. Deputados, fiz aqui uma pergunta e estava à espera de que o PS, o PSD ou o CDS-PP, que têm entre os seus Deputados ilustres membros de anteriores governos, respondessem. Mas não! Não têm resposta para dar! De qualquer modo, volto a perguntar-lhes se em relação aos exames do 12.º ano, uma vez que eles já existem há uma dezena de anos, já possuem alguma avaliação de cariz positivo que diga, preto no branco, que, face aos exames nacionais, como aqui se pretende defender, «os nossos resultados estão melhores»? Mas eu dir-vos-ei, porque li o estudo publicado. E, segundo este estudo, apesar dos exames feitos ao longo de 10 anos, estagnámos na nossa evolução positiva há mais de 10 anos e os nossos resultados são hoje exactamente iguais aos do início dos exames do 12.º ano. Srs. Deputados, isto é a prova exacta de que o instrumento casuístico de medição é a demagogia, e faz muito jeito para calar o nervoso e o frenesim de algumas opiniões públicas; instrumento que os senhores utilizam sem qualquer intuito, nem de combate ao abandono escolar nem de combate ao insu-cesso, porque fazem uma grande confusão entre as medidas pontuais e instrumentais de avaliação e o carácter pedagógico do ensino. E não se pode fazer confusões desta natureza! O diploma é claro: faz-se uma avaliação formativa e não uma avaliação sumativa. Por que é que este exame aparece? Aparece porque o governo anterior pretendia fazer crer à opinião pública, aos pais e aos professores, que os responsáveis pelas políticas de abandono e de insucesso não são os governos ou as políticas mas, sim, os professores, que não trabalham, e os malandros dos alunos, que são uns cábulas e que também não trabalham. Portanto, não havia instrumento melhor do que inventar um exame, no terminus do 9.º ano e exactamente nas duas disciplinas com mais proble-mas, para demonstrar por A+B que, apesar de os alunos terem uma avaliação sumativa positiva e provas globais em todas as áreas curriculares, o instrumento único chamado «exame» poria em causa a avalia-ção das escolas, dos alunos e, simultaneamente, dos docentes. Havia que criar a suspeição relativamen-te às escolas, porque, enquanto brincam aos exames, os políticos e os governos não se autoavaliam, Srs. Deputados. E é isto que convém, para além de conseguirem uma coisa fabulosa: depois, não teriam elementos para os rankings! Como é que se fariam os rankings? Como é que se fazem os ran-kings que são efectuados na Irlanda, no Reino Unido e noutros países que não tiveram capacidade para tratar do abandono e do insucesso a outros níveis? É exactamente assim! Portanto, seria indispensável criar estes instrumentos de medição para produzir os rankings. Srs. Deputados, penso que respondi a todas as vossas dúvidas, mesmo às acusações falsas e fáceis da demagogia, dizendo-lhes, reenviando-as às vossas bancadas, que a demagogia está com o anterior governo, que não teve capacidade pedagógica para fornecer às escolas os instrumentos pedagógicos de combate ao abandono e insucesso escolar, e, simultaneamente, que o Partido Socialista, que optou pela ambiguidade de um tal oportunismo político, não teve coragem política para fazer a suspensão dos exa-mes e para defender o que consta do seu programa, que é a avaliação aferida em nome da seriedade, do rigor e da competência. E por isto mesmo também tem de ser penalizado.