Sr.ª Presidente,
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,
É significativo o silêncio, particularmente, das bancadas da maioria, que procuram furtar-se a assumir as responsabilidades que lhes cabem na degradação da situação política para que arrastaram o País.
Esta é, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a primeira nota que queríamos deixar.
Como tal, a questão que se coloca tem a ver com a circunstância em que Portugal está neste momento, que é a de uma óbvia, indesmentível e acentuadíssima degradação da situação política por via de dois elementos fundamentais.
Por um lado, porque temos um Governo sem legitimidade para se manter em funções e uma maioria na Assembleia da República que se mantém, formalmente, em funções, embora, na verdade, seja apenas artificialmente porque não corresponde à vontade dos portugueses e às suas opções políticas.
Por outro lado, temos assistido, em particular nos últimos dias, a uma escalada de confronto entre o Governo e outros órgãos de soberania, em concreto o Tribunal Constitucional, que não têm outro resultado que não seja o acentuar e o agravar da degradação da situação política.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, queria colocar-lhe algumas questões particularmente em face daquilo que foi dito na sua declaração política sobre afirmações de membros do Governo, de responsáveis do PSD e do CDS e sobre a entrevista da Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, que já aqui hoje foi mencionada.
Na entrevista dada pela Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, deixa entender que a indicação dos nomes dos juízes para o Tribunal Constitucional por parte do PSD resultou numa ilusão, porque, pelos vistos, o PSD, de alguma forma, estava a contar ter os juízes presos por uma arreata.
Nesta entrevista, quando a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho diz que (e cito) «Alguns dos juízes cuja candidatura foi proposta por nós criaram a ilusão de que tinham uma visão filosófico-política que seria compatível com aquilo que é o projeto reformista que temos para Portugal» e que «Parece que não passou de uma ilusão», o que a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho está a dizer é que o PSD, efetivamente, estava a garantir que tinha o controlo dos juízes que indicou para o Tribunal Constitucional e que, por essa via, teria sempre garantida uma interpretação da Constituição que desse cobertura à sua política inconstitucional, que sucessiva e reiteradamente tem violado a Constituição, desrespeitando os direitos dos trabalhadores e do povo.
Ora, perante decisões que são exatamente opostas, parece que, afinal de contas, o PSD vem agora chorar a ilusão relativamente às escolhas que fez para o Tribunal Constitucional, não se coibindo, no entanto, de levar a uma escalada inaceitável o confronto entre órgãos de soberania, nomeadamente entre o Governo e o Tribunal Constitucional.
O que tem sido dito por membros do Governo, por responsáveis partidários do PSD e do CDS e até por Deputados desta Assembleia da República relativamente ao Tribunal Constitucional e a instrumentalização que foi feita da Assembleia da República para esse confronto do Governo com o Tribunal Constitucional são, obviamente, situações que comprometem o regular funcionamento das instituições.
E o regular funcionamento das instituições é um conceito com consagração constitucional, cujo limite a partir do qual o Presidente da República deve demitir o Governo.
Sr.ª Deputada, a questão que lhe queria colocar é a de saber se, no entendimento do Partido Ecologista «Os Verdes», está ou não comprometido o regular funcionamento das instituições e se deve ou não ser demitido este Governo.