O Governo PSD quer vender a particulares uns eufemísticos «créditos do Estado» no campo dos impostos e da Segurança Social.

Trata-se de vender a privados o direito de cobrar impostos em atraso mediante o pagamento à cabeça pela aquisição de tal direito. O que implica, evidentemente, a revelação a privados de elementos sobre os contribuintes visados, desbragada violação do sigilo fiscal. Anticonstitucional, portanto.

E representa um retrocesso de dois séculos sobre os fundamentos do Estado de direito moderno.

O direito de cobrar impostos tornou-se exclusivo do Estado acabando com a prática das monarquias centralizadas onde a capacidade fiscal era detida pelo poder real mas susceptível de por ele ser concedido a terceiros, nomeadamente aristocratas terratenentes possuidores de meios de coacção violenta, isto é, forças armadas ou de polícia.

O monopólio da violência pelo Estado está intimamente ligado ao monopólio fiscal do Estado. Os contratados do dr. Durão Barroso para a cobrança dos «créditos» vão devassar cidadãos, ter polícias e tribunais privados, actuar sobre os recalcitrantes, fazer arrestos, confiscos, vendê-los?

Um Governo de vendilhões, um país em saldo.