Enquanto em Portugal decorreu um debate que é fundamental para a situação da população portuguesa no futuro imediato, como sempre acontece com o Orçamento de Estado, o que também cada vez mais é influenciado pelas políticas comunitárias, sobretudo por causa do uso e abuso dos tristemente célebres e estúpidos critérios do Pacto de Estabilidade, no Parlamento Europeu foi aprovada a nova Comissão Europeia e o Conselho chegou a acordo sobre um conjunto de medidas que poderão ter consequências muito gravosas na área do chamado “Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça”, além de ter aprovado a estratégia de comunicação sobre a forma de melhor conseguirem fazer ratificar a dita constituição europeia. Por isso, hoje, registo aqui três notas sobre estes temas que vão continuar no centro dos debates políticos europeus: 1ª - A nova Comissão Europeia acaba de ser aprovada no Parlamento Europeu. De Julho a Novembro, o Presidente Durão Barroso percorreu um caminho tortuoso, com muitos escolhos, que incluiu o seu fracasso de Outubro, obrigando a uma recomposição da Comissão e demonstrando que a arrogância não é boa conselheira. Mas as grandes orientações do capitalismo neoliberal continuam bem presentes nesta Comissão, quer pela conhecida ligação aos grupos económicos e financeiros europeus, quer, sobretudo, pelas propostas que se propõem defender, o que significa que os graves problemas sócio-económicos, o desemprego, as enormes desigualdades sociais e territoriais e a pobreza e exclusão social vão continuar sem resposta. Assim, a nossa posição é clara e igual à de Julho. E não apenas porque o Presidente foi Primeiro-Ministro, em Portugal, de um governo desastroso. Votámos contra, na defesa de novas políticas de desenvolvimento, emprego com direitos, serviços públicos de qualidade e empenhamento na defesa da paz em todo o mundo, incluindo no Iraque. 2ª - O Conselho Europeu avançou, na sua reunião de 5 de Novembro passado, com um novo programa para desenvolver todas as áreas do espaço de liberdade, segurança e justiça, a que chamaram “Programa de Haia”. Ora, como referiu o nosso Grupo na Resolução que apresentou, criticamos veementemente o Programa de Haia, que é norteado pelo combate ao terrorismo e pela luta contra a "imigração ilegal", o que representa um risco crescente de privilegiar unilateralmente a "segurança", em detrimento da "justiça" e da "liberdade". E, embora se tenha conseguido obrigar ao recuo perante a proposta da Itália e da Alemanha de criar " campos de refugiados" fora das fronteiras da União Europeia, encaramos com preocupação o lançamento de projectos-piloto visando a criação de centros fora da UE para os imigrantes ilegais interceptados no mar, fora das águas territoriais europeias, pelo que continuaremos a lutar para que a Comissão não tome qualquer iniciativa nesse sentido. Igualmente é especialmente grave a introdução de parâmetros biométricos nos documentos de identidade, quer se trate de vistos, autorizações de residência ou de passaportes da União Europeia, devido aos elevados riscos daí resultantes para a protecção de dados e para a protecção da vida privada. Também nos opusemos veementemente à criação de um "Fundo Europeu de Regresso" e à designação, pela Comissão, de um representante especial para uma política comum de readmissão. Sublinhámos o facto de os fundos da União Europeia deverem ser usados para melhorar os sistemas de asilo, viabilizar a integração de migrantes e combater as causas profundas da migração, e não para financiar políticas de regresso e de repatriamento.3ª - O debate sobre o novo projecto de Tratado constitucional que, nalguns países, como em França, atingiu já um ponto significativo, com o PS francês profundamente dividido e uma parte da opinião pública francesa a opor-se a esta dita constituição, em Portugal, a polémica finalmente começou, mesmo que apenas sobre um aspecto parcial. No entanto, este aspecto parcial é, sem dúvida, da maior importância e, sobretudo, alerta para a gravidade de uma situação de aumento de competências exclusivas da União Europeia, numa área fundamental como é a dos recursos marinhos. Todos sabemos que Portugal tem a maior ZEE da União Europeia e, por isso, é o País que mais perde com tal proposta E este é, sem dúvida, um exemplo de como, partindo do projecto da chamada constituição europeia, os países maiores, com apoio das organizações do grande patronato europeu, querem aprofundar a integração para facilitar cada vez mais a vida aos mais poderosos, sejam países, sejam grupos económicos. Por isso, a luta do esclarecimento sobre o que se está a passar na União Europeia é da maior importância para impedir que se subalternize ainda mais o nosso país, se percam mecanismos fundamentais de defesa dos interesses do povo e do País, de que o caso da inclusão dos recursos marinhos na competência exclusiva da União Europeia é apenas um dos exemplos mais visíveis.