&quot;A Lei das Rendas!&quot;<br />Honório Novo no &quot;Jornal de Notícias&quot;

Confesso a minha perplexidade quando descobri que um dos dois temas escolhidos por Santana Lopes para o seu primeiro debate parlamentar tinha sido a proposta do Governo para uma nova Lei das Rendas.

Não questiono a importância da questão, como se verá. Mas a verdade é que me interroguei sobre as razões que poderiam levar um Primeiro Ministro a escolher este tema sabendo perfeitamente que o debate sobre essa proposta estava já marcado para a semana seguinte, aliás por imposição da maioria.

Santana Lopes quis tirar mais um coelho da cartola e fazer “dois em um”: evitar a confrontação por causa da pressão exercida sobre a TVI, aliviar a pressão por causa de uma comunicação televisiva para anunciar “aumentos” de salários e descidas de IRS (e que visou intervir ilegalmente nas eleições dos Açores e da Madeira), procurar por outro lado centrar a discussão em qualquer outra coisa sobre a qual pudesse anunciar o paraíso!…

Mais uma habilidade santanista que, a par do diz que disse mas não disse, já faz parte do anedotário nacional.

Mas vamos lá à Lei das Rendas. Quando até os donos do cafezito onde em Lisboa tomo o pequeno almoço mostram profunda ansiedade e temor, torna-se mais fácil perceber o terramoto social que a proposta governamental pode provocar. A ideia é precarizar totalmente os contratos de arrendamento, determinar valores incomportáveis para as rendas e assim generalizar os despejos, sobretudo nos centros urbanos e históricos. O objectivo final é “libertar” totalmente essas e outras zonas – habitacionais e comerciais – para fomentar a sua reocupação especulativa, não visando apoiar ou defender proprietários ou arrendatários de poucos rendimentos. E é para impedir que se saiba a verdadeira dimensão do que se pretende que o Governo agenda “isto” no meio do debate orçamental…