24 de Fevereiro de 2003
1. Não tenciono hoje aqui falar do esforço que Santana Lopes tem feito para iludir a incapacidade no desempenho das suas funções com o lançamento da despropositada campanha das “ eleições antecipadas” que teriam que se fazer se não houvesse um “pacto de regime” para o “deixarem trabalhar”. Nem dos surpreendentes apoios que recebeu de alguns deputados municipais que decidiram inviabilizar, em primeira votação, a eleição do Presidente da Assembleia Municipal. Nem sequer da não aceitação pela maioria de duas propostas do PCP em matéria de reabilitação urbana, a que dizem dar prioridade. A primeira foi sobre o início do processo de reabilitação da Baixa Pombalina, e agora outra para a reabilitação do Pátio D. Fradique e dos Largos Rodrigues de Freitas e do Menino de Deus. Esta rejeição sistemática revela uma estranha concepção de democracia. Hoje tenciono apenas escrever algumas palavras, suscitadas por um debate que a CML realizou recentemente sobre o trabalho da EPUL.
2. Em matéria de política de habitação, Lisboa tem de se concentrar essencialmente na reabilitação e na renovação do parque habitacional. Por iniciativa própria, com apoios reforçados de programas de financiamento do Governo que confira outros meios a proprietários e inquilinos para participarem nesse processo, com o apoio de investimento interessado em mobilizar-se em termos aceitáveis pela cidade, nomeadamente no que respeita à manutenção da população residente e ao respeito por regras urbanísticas e arquitectónicas decorrentes de diversos instrumentos jurídicos. A EPUL pode desempenhar papel importante neste processo, directamente e na procura de parcerias. Não tenhamos, porém ilusões. A CML tem uma intervenção própria limitada e, nomeadamente em casos como o da Baixa Pombalina, será necessária uma forte intervenção do Estado. A falta de conhecimento da disposição efectiva de novos investidores não deve atrasar o processo. Os graus de degradação e risco são diversos. Na sequência da importante realização do programa de erradicação de barracas (PER) há que criar outros ritmos em programas de ambição equivalente nos vários bairros da cidade, agora que os recursos financeiros já não têm que estar tão concentrados nesse objectivo realizado pela anterior maioria. Outra das questões que não podem ser apenas agitadas com grau de durabilidade mediática de uma semana é a eliminação dos fogos devolutos. São dezenas de milhares que estão vazios e que, até por isso, se degradam mais depressa. E a legislação de excepção pode decorrer de um processo de expropriação, seguido de hastas públicas que remunerem os anteriores proprietários e fixe prazos de reabilitação e aluguer aos novos ou de uma penalização fiscal muito forte que imponha a ocupação desse fogos.
3. A outra opção é conter a construção nova. O facto de nos últimos 10 anos se ter construído no país de tal maneira que hoje se estimam em mais de meio milhão o número de fogos devolutos (novos e antigos), dá uma idéia da dimensão do problema. Construiu-se 110 a 12o mil fogos/ano quando a reposição do parque degradado por substituição se resolveria com 30 a 40 mil/ano. Em termos económicos, isto traduziu-se no desvio de fundos da esfera produtiva e da construção de equipamentos necessários à realização de direitos sociais básicos. As próprias autarquias, por falta de condições financeiras são levadas a pactuar com tais opções . E isso tem de ser desincentivado com a redução de áreas para esse efeito nos novos PDM e através da aprovação de projectos.
4. O papel da EPUL, através da tutela da CML, deverá continuar a ser regulador da qualidade da construção e da arquitectura mas também a promover a reabilitação e a construi em novos prédios ou antigos 250 a 300 mil fogos/ano para jovens e para procuras que não encontram oferta em Lisboa. E o de contribuir para inverter a perda da competitividade em relação a alguns segmentos da população. Para se consolidar a inversão de perda de população que se começou a verificar há três anos. Em circunstância alguma a CML pode deixar de dar grandes orientações à empresa ou de agir como algumas não fossem da sua responsabilidade, como aconteceu recentemente na relação com os grandes clubes de futebol, com reflexos no aumento de endividamento da empresa ou dos elevadíssimos encargos com a mudança das suas instalações.
Mas a CML tem ainda de implementar planos de recuperação de bairros de génese ilegal (Liberdade, Galinheiras, Torrinha, etc) e concluir a requalificação dos bairros municipais, exigir a outras entidades públicas que recuperem os bairros de que são proprietários e descongelar os protocolos com as Juntas de Freguesia para pequenas reparações em edifícios particulares.
