Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Quitação pela execução do orçamento dos 8º,9º e 10º Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercçio financeiro de 2010

O relatório critica o facto do FED - o Fundo Europeu para o Desenvolvimento, o principal instrumento financeiro da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento - não estar integrado no orçamento da UE. O relator solicita à Comissão que proponha incluir o FED no orçamento da UE, durante a discussão do próximo quadro financeiro plurianual - o que, para já, não sucede com a actual proposta da Comissão.
Há muito que esta alteração vem sendo reivindicada, dotando a política de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento da UE de meios mais robustos e previsíveis, para além de mais facilmente escrutináveis pelas instituições responsáveis pela aprovação do orçamento.
Não acompanhamos todavia as referências feitas ao Serviço Europeu de Acção Externa, considerando que este deve "exercer plenamente o seu papel político participando activamente no desenvolvimento dos objectivos políticos dos países beneficiários (...)". Nem podemos aceitar os parágrafos que referem que "as relações comerciais estáveis e eficazes, de acordo com os princípios da OMC, são cruciais" para o desenvolvimento social e económico dos países em desenvolvimento, pedindo à Comissão que resolva os conflitos pendentes relativos aos acordos de parceria económica e de comércio livre entre a UE e a região ACP.

  • União Europeia
  • Declarações de Voto
  • Parlamento Europeu