Relatório Martin sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Segurança Marítima para o exercício de 2006

Nos últimos anos – desde o Tratado de Nice ao agora denominado proposta
de tratado “de Lisboa” –, têm-se multiplicado as agências ou outros
organismos comunitários que, tendo por base os mais variados
objectivos, visam, quantas vezes, servir como elemento catalizador do
reforço do carácter cada vez mais supranacional das instituições e das
políticas da União Europeia.

Criadas, no geral, para "coordenar" ou "auxiliar" os Estados-Membros em
diferentes domínios, estas agências e organismos têm vindo a aumentar
progressivamente: o seu número, tendo em conta o processo de quitação,
era 8, em 2000, e mais de 20, em 2006!

De forma não exaustiva, referimos alguns exemplos: Agência de gestão da
cooperação operacional nas fronteiras externas dos Estados-Membros da
UE (Frontex), Agência ferroviária europeia, Agência europeia do
ambiente, Agência europeia de reconstrução (Balcãs), Agência europeia
para a segurança dos alimentos, Agência europeia para a segurança
marítima, Agência europeia para a segurança da aviação,...

Relativamente à quitação destas agências, é apontada como consideração
geral pelo Tribunal de Contas a sua não observância no exercício das
suas actividades de normativas inscritas no Regulamento Financeiro, no
Estatuto dos Funcionários, na adjudicação de contratos, entre outros
exemplos.