Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Quitação 2022: Orçamento geral da UE – FED (9.º, 10.º e 11.º)

O Parlamento propõe dar quitação e aprovar as o encerramento de contas dos 9º, 10º e 11º Fundos Europeus de Desenvolvimento, para o exercício de 2022. Estes fundos correspondem aos instrumentos de financiamento utilizados pela UE até ao QFP 2021-2027, no qual a política de desenvolvimento da UE passou a estar integrada no Instrumento de Vizinhança, Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional - Europa Global, inserido no orçamento da UE - facto que merece críticas, porque enquadra a política de desenvolvimento e cooperação na gestão da influência geopolítica da UE, de traços marcadamente neocoloniais e expansionistas de mercados. O relatório não se afasta, pelo contrário, desta nova abordagem. Estamos a avaliar um processo de finalização de contratos, em que 60% dos assinados ao abrigo do 11º FED já estão encerrados, 95,2% dos do 10º estão na mesma situação e se prevê que a Comissão conclua o encerramento das contas do 9º no decorrer do corrente ano. Os FED são um elemento importante para as políticas de apoio público ao desenvolvimento. Não nos opomos, portanto, a esta quitação. Não apoiamos, no entanto, a totalidade do relatório, pela legitimação que faz da política de desenvolvimento da UE.

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