Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Quitação 2022: Empresa Comum Ferroviária Europeia

A Empresa Comum do Sector Ferroviário é sucessora da “Shift2Rail”, parceria público-privada no sector ferroviário criada em junho de 2014, visando a investigação e inovação neste setor, enquadrado na concretização de um Espaço Ferroviário Europeu Único. Como temos vindo a assinalar, objetivos desta empresa inserem-se no processo de liberalização e desregulação dos serviços ferroviários - cujos impactos têm sido globalmente negativos, sobretudo nos países periféricos -, permitindo que os interesses dos privados (e os seus lucros) beneficiem dos financiamentos públicos. É dada quitação ao diretor executivo desta empresa comum e aprovado o encerramento de contras relativamente ao exercício de 2022. O Tribunal de Contas da UE afirma que as contas refletem com exatidão a situação financeira da empresa comum e as operações realizadas. Independentemente das questões técnicas desta avaliação, os objetivos que presidem a esta Empresa Comum são politicamente criticáveis, o que justifica que não nos alinhemos com este procedimento e o seu conteúdo.

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