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Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Quitação 2022: Empresa Comum de Investigação 3 sobre ATM no Céu Único Europeu

A Empresa Comum SESAR 3 foi criada em novembro de 2021 por um período que termina em 2031 - substituindo a Empresa Comum SESAR e mantendo os mesmos objetivos - é uma parceria público-privada que visa a investigação sobre mecanismos, tecnologias e soluções operacionais para modernizar e harmonizar a gestão do tráfego aéreo. É um pilar do Céu Único Europeu. Ou seja, é um instrumento da centralização de competências no sector da aviação, contribuindo para a perda de soberania pelos Estados-Membros, em nome da dinamização de um mercado que trará a concentração de capitais e competências, deixando um rasto de insegurança e desemprego. Garantindo, deste já, a apropriação privada de recursos públicos. Ao mesmo tempo, como o relatório salienta, tem dinamizado diálogos com a Agência Europeia de Defesa, atrelando o setor da aviação à militarização da UE. O nosso sentido de voto, na quitação e na resolução, não se pode focar em formalidades contabilísticas e no parecer do Tribunal de Contas, sendo indissociável da nossa posição de princípio, contrária ao Céu Único Europeu, às parcerias público-privadas e a todo o processo que vise a liberalização do setor e a retirada de competências aos Estados-Membros.

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